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0 Presidente da Fundação Missioneira de Ensino Superi
or pede a este Conselho reconsideração do Parecer n° 1176/80 ,
aprovado em 5 de novembro de 1980.
0 referido parecer analisou o pedido da Instituição
no sentido de conqlidar os estudos de/77 ( cento e setenta e sete) a-
lunos, cuja matrícula, foi feitas excedendo as 120 (cento e vinte)
vagas autorizadas pelo CFE, através do parecer n° 2449/73.
0 voto do Relator, aprovado pelo Plenário, conclusão
nos seguintes termos:
"Este é mais um dos fatos consumados submetidos ao
Conselho e para os quais a legislação vigente não instrumenta
esta Casa com os necessários meios de punição coibitiva.
Como em casos análogos, não é possível prejudicar os
alunos, muitos deles com os cursos concluídos, pelas irregulari-
dades promovidas pela instituição.
Assim sendo, opino no sentido da "convalidação" das
matrículas excedentes realizadas de 1974 a 1978, conforme as
listas constantes deste processo, devidamente rubricadas.
Este Conselho deverá, entretanto, advertir duplamente
a Fundação Missioneira de Ensino Superior (FUNDAMES):
primeiro,pelo
alimento irregular das vagas de ingresso em seus
I - RELATÓRIO
L
UIZ NAVARRO DE BRITO
Solicita permanência do n° atual de vagas no curso de Adm. e
Ciências Contábeis e retirado do parágrafo final do parecer
n° 1176/80.
FUND
A
Ç
Ã
O MISSIONEIRA DE ENSINO SUPERIO
R
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durante os anos de 1974 a 1978; segundo, porque não remeteu em
tempo hábil o seu Regimento Unificado, nos termos do Parecer
n° 1362/79, aprovado pelo CFE.
E tendo em vista que a irregularidade se consumou du
rante o periodo de cinco anos, opinamos a compensação em i-
gual periodo, do excesso de vagas, reduzindo-se de 35 vagas
nos concursos vestibulares de 1981 a 1984 e 37 no ano letivo
de 1985."
.Agindo que não houve má fé da Instituição, o Sr.
Presidente da Fundação solicita agora retirada do ultimo para
grafo do Parecer supra-mencionado" e a "permanência de 60 va-
gas anuais para o curso de Ciências Contábeis e 60 vagas anu-
ais para o curso de Administração".
II - VOTO DO RELATOR
Não desejo discutir a boa fé da Instituição. A deci-
são deste Conselho emergiu da desobediência reiterada, durante
5 (cinco) anos, a deliberação constante do parecer 2449/73,que
estabeleceu o numero de vagas para os 2 (dois) cursos das Facul
dades Integradas Santo Ângelo.
0 pedido não traz fato novo ao conhecimento do Conse
lho e a conclusão do Parecer n° 1176/80 consagra jurisprudên-
cia pacífica que, no meu entender, não deve ser modificada.
Assim, opino no sentido da denegação do pedido.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º grupo, aprova o vo-
to do Relator.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1981.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Federal de Educação , reunido era sessão
plena, nesta data, acolhendo o Processo n° 119./81,originário da
Câmara de Ensino Superior, 1º grupo, deliberou, por unanimidade,
aprovar a conclusão da Câmara no sentido de manter a decisão
contida no Parecer n° 1176/80.
Saia Barretto Filho,
em Brasília, DF., em 30 de janeiro de 1981
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