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OM SERAFIM FERNANDES DE ARAÚJO
Alteração dos Regimentos dos estabelecimentos mantidos
pela Entidade no Capítulo relativo ao Corpo Docente.
ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1. Preliminares
1.1. A Organização Santamarense de Educação e Cultura, pelo seu Dire
tor Presidente, encaminha ao Conselho expediente no qual postula aprova
ção de alteração dos Regimentos dos estabelecimentos mantidos pela Enti
dade na cidade de Santo Amaro, no Estado de são Paulo.
1.2. A petição está vazada nos seguintes termos, verbis:
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
A Organização Santamarense de Educação e Cultura-OSEC
mantêm reconhecidos os seguintes estabelecimentos de Ensino Superior, todos com o
nome de Santo Amaro:
1. Medicina, 2. Filosofia, Ciências e Letras , 3. Odontologia, 4.
Educação Física, 5. Comunicação Social e Turismo , 6. Instituto de Ciências
Humanas.
Cada um dos estabelecimentos acima possue seu Regimento, onde
há capitulos que tratam das categorias do Corpo Docente e sua seleção, já superados.
Visando a uniformizar, em todos os estabelecimen-tos de ensino
superior, a qualificação do corpo docente e consi-
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derando que qualquer alteração nos Regimentos dependem de autori zação
prévia desse Egrégio Conselho (Art. 14-j- Res. 11/77), vem, mui
respeitosamente, requerer o exame e aprovação das alterações dos Regimentos
dos estabelecimentos de Ensino Superior supra-cita dos, nos capítulos referentes
à Categoria e Seleção do Corpo Do cente, de acordo com a Minuta anexa, que
salvo melhor juízo, obe dece a Res. 20/77, desse Colegiado e que, aprovada, irá
constituir anexo especial apensado aos Regimentos em vigor.
Termos em que Pede
deferimento
São Paulo, 29 de julho de 1981 a)
Dr. Constantino Saiani Diretor
Presidente "
2. Do Mérito
2.1. A impressão que deixa o exame das peças constantes dos autos é
penosa, tanto do ponto de vista de sua apresentação material quanto de
seus aspectos formais, que contrariam frontalmente todas as normas pro-
cesuais e não satisfazem as exigências mínimas sobre a espécie estabele
cidas pelo Conselho.
Com efeito, os textos estão apresentados em cópias de difícil
leitura e em apenas 1 (uma) via.
Demais, matéria desta importância jamais poderia ser apreciada se
paradamente, fora do contexto regimental específica.
2.2. No que concerne ao mérito, os textos estão muito mal estrutura-
dos, contento incisos contraditórios (artigos 1º e 2º da Introdução) ;
ora adotam as categorias docentes e as normas constantes do Decreto nº
85487, de 11 de dezembro de 1980, que regulamenta a carreira do magiste_
rio superior nas Instituições Federais Autárquicas, ora dele refogem por
completo, misturando alhos e bugalhos.
2.3. De outra parte, chega a ser desconcertante que em unidade de en-
sino superior pertencentes a uma mesma Instituição as categorias de ma-
gisterio contenham tantas discrepâncias.
2.4. Em suma, tal como se acha apresentado, é inviável o exame do Pro
cesso, tantas e tão graves falhas apresenta, uma vez que esta a recla-
mar uma revisão completa, de fond en comble, na qual não ficaria pedra
sobre pedra.
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II - VOTO DO RELATOR
Pelos motivos expostos, somos de parecer que se arqui
ve o Processo, sugerindo a Entidade interessada, se assim o entender, a
elaboração de um Regimento Unificado para todas as unidades de ensino su
perior por ela mantidas.
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