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CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
SP
Pedido de Reconsideração do Parecer nº 670/80
João Paulo do Valle Mendes
Pelos Pareceres 670/80 e 784/80,o Centro de Estudos
Unificados Bandeirante teve denegado os seus pedidos de cursos
de Terapia Ocupacional e de Fisioterapia por haver protocolado
documentação essencial após encerrado o prazo do calendário.In
conformada com a decisão do Conselho, a interessada encaminhou
pedido de reconsideração alegando:
a) haver encaminhado dois currículos para assegurar
o necessário assessoramento aos cursos , cumprin-
do,assim, a exigência da Resolução 16/77;
b) a pretensão de apresentar outro profissional co-
mo garantia do assessoramento evidenciou "o desejo do CEUBAN
em ampliar o seu quadro técnico, mas não há necessidade de ser
apreciado o referido documento."
Não procede a alegação da requerente. Na verdade ,
consciente do inadequado assessoramento apresentado*. um médico
clínico do Serviço de Saúde Escolar da Prefeitura Municipal de
Santos e um fisioterapêuta de currículo insuficiente, apressou
-se em remeter ao Conselho documentação de profissional que, no
seu entender atenderia as exigências da norma específica. Tal
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providência, contudo, foi tomada fora do prazo contrariando a
norma processual adotada pelo CFE.
II - VOTO DO RELATOR
Ante o exposto vota o Relator pela ratificação
da decisão contida nos Pareceres 670/80 e 784/80, devendo ser
arquivado o processo 1614/80
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CAPLAN acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, 27.01.81
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Federal de Educação, reunido em sessãc
plena, nesta data, acolhendo o Processo nº 1614/80, originãric
da Câmara de Planejamento, deliberou, por unanimidade, aprovar
a conclusão da Câmara, no sentido de manter a decisão contida
no Parecer nº 670/80.
Sala Barretto Filho,
em Brasilia, DF., em 28 de janeiro de 1981
JOS/mo.
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