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CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA
Autorização de curso de Nutricionista (Carta-Consulta]
DF
João Paulo do Valle Mendes
0 Parecer 1.126/80, aprovado pelo Plenário em
03.10.1980, concluiu pelo arquivamento do processo 1856/79, de
interesse do Centro de Ensino Superior Unificado de Brasília e
referente a pedido de autorização para funcionamento da habili-
taçao plena em Biologia A decisão do Conselho foi baseada na
infringência ao art. 10 da Resolução 16/77, em virtude do CEUB
haver encaminhado, ao mesmo tempo, cartas-consulta relativas aos
cursos de Nutrição, Odontologia e Farmácia, com 3 habilitações.
Diante da decisão do Colegiado, o Relator não
tem como dar prosseguimento à análise ,do. processo 1855/79, embo
ra alguns casos houvessem sido relatados no entendimento resul-
tante do Parecer 7.200/78 que interpretou a expressão "Insti-
tuição de Ensino" como o estabelecimento de ensino e não a man-
tenedora, interpretação esta anulada pelo Conselho em diversas decisões.
II - VOTO DO RELATOR
Pelo arquivamento do processo 1855/79, diante
da nova jurisprudência firmada pelo Conselho.
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III - CONCLUSÃO DA CAMARA
A CAPLAN acompanha o voto do Relator.
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Culturais, com a ausência de diplomação em curso supe-
rior . "
Diante dessa manifestação houve por bem o Diretor-
-Geral do DASP, dr. Lídio Carlos da Silva, remeter o processo
a este Conselho Federal de Educação para exame e pronunciamen
to.
VOTO DA RELATORA
0 caso de d. Nísia Nóbrega é análogo ao dos integran
tes da Orquestra Sinfônica Nacional e do Coral da Rádio MEC,
tratado no Parecer 1.508/79 (Documenta 228/608), assim como
dos Locutores da Radio MEC, resolvido no Parecer nº 610/80(Do-
cumenta 235/338). Aí também os interessados não possuiam di-
ploma de curso superior, mas tinham habilitação equivalente re-
sultante de sua alta capacitação e longa experiência, satisfa.
zendo assim a exigência do Decreto nº 72.493/73, cujo art.lº,
in fine, refere-se a "diploma de curso superior de ensino ou
habilitação equivalente". Daí porque lhes foi possível suprir,
por outros meios, a diplomação em curso superior, sento todos
esses profissionais enquadrados na categoria de Técnico em As^
suntos Culturais, como postulavam.
A mesma solução pode ser aplicada a d. Nísia Nóbre-
ga numa linha de estrita justiça.
Esse o nosso parecer.
A C.L.N, aprova o voto da Relatora
Sala das Sessões, aos 26 de janeiro de 1981
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Federal de Educação, reunido em sessão
plena, nesta data, acolhendo o Processo nº 2816/80, originário
da Câmara de Legislação e Normas, deliberou, por unanimidade,
aprovar a conclusão da Câmara, no sentido de que o caso de "d.
Nisia Nóbrega é análogo ao dos integrantes da Orquestra Sinfô-
nica Nacional e do Coral da Rádio Ministério da Educação e Cul
tura tratado no Parecer nº 1.508/79, assim como dos Locutores
da Rádio Ministério da Educação e Cultura, resolvido no Pare-
cer nº 610/80. A mesma solução pode ser aplicada a d. Nisia No
brega numa linha de estrita justiça.
Sala Barretto Filho,
em Brasília, DF., em 27 de janeiro de 1981.
JOS/mo.:.
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