ads:
O Parecer 1.126/80, aprovado pelo Plenário em
03.10.80, concluiu pelo arquivamento do processo 1856/79, de in
teresse do Centro de Ensino Superior Unificado de Brasilia e
referente a pedido de autorização para funcionamento da habili
taçao plena em Biologia A decisão do Conselho foi baseada na
infringência ao art. 10 da Resolução 16/77, em virtude do CEUB
haver encaminhado, ao mesmo tempo, cartas-consulta relativas
aos cursos de Nutrição, Odontologia e Farmácia, com 3 habili-
tações.
Diante da decisão do Colegiado, o Relator não
tem como dar prosseguimento à analise do processo 1854/79, em-
bora alguns casos houvessem sido relatados no entendimento re-
sultante do Parecer 7.200/78 que interpretou a expressão "Ins-
tituição de Ensino" como o estabelecimento de ensino e não a
mantenedora, interpretação esta anulada pelo Conselho em diversas decisões
II - VOTO DO RELATOR
Pelo arquivamento do processo 1854/79, diante
MOD 5 —CFE
João Paulo do Valle Mendes
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA
Autorização de curso de Farmácia (Carta-Consulta)
DF
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
- 2
MEC/CFE
PARECER Nº
PROC. Nº 1854/79
da nova jurisprudência firmada pelo Conselho
III - CONCLUSÃO DA CAMARA
A CAPLAN acompanha o voto do Relator,
Sala das Sessões, em 26.01.80.
ads:
MEC/CFE
PARECER Nº 20/81
PROC. Nº 1854/79
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Federal de Educação, reunido em sessão
plena, nesta data, acolhendo o Processo nº 1.854/79., originá-
rio da Câmara de Planejamento, deliberou, por unanimidade,
aprovar a conclusão da Câmara, no sentido de manter a decisão
contida no Parecer nº 1.126/80.
Sala Barretto Filho,
em Brasilia, DF., em. 2 7 de janeiro de 1981
JOS/mo.:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
