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2.1. Art. 6°. Acrescentar ao caput o restritivo administrativa, após
o substantivo matéria. Primeiro, por sincronia com o disposto no Art.
8°, inciso IV e, segundo, por tratar-se do colegiado superior do estabe
lecimento.
0 texto está, em geral, vem apresentado. Contém, no entan
to, senões e lapsos que reclamam correção. Senão vejamos.
0 Projeto de Regimento foi elaborado de acordo com o mode
lo oferecido no Manual de Orientação Técnica, embora dele divirja em
alguns itens.
2. Do_ Mérito
1.1. Por ofício s/n, datado de 25 de agosto de 1981, a Presidente da
Associação Cultural e Educacional da Bahia submete ã apreciação da Con-
selho Projeto de novo Regimento da Faculdade de Educação da Bahia, man-
tida pela Entidade na cidade de Salvador. BA.
1.2. Acha-se acostada aos autos fotocopia da ata da reunião da Con-
gregação do estabelecimento na qual foi aprovado o Projeto em epígrafe.
1. Preliminares
I - RELATÓRIO
Dom Serafim Fernandes de Ar
a
ú
j
o
Projeto de novo Regimento da Faculdade de Educação
da Bahia
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA BAHIA
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2.2. Art. 6°, § 2°. Corrigir. Um dos representantes da comunidade deve
ser recrutado entre as classes produtoras, por força do disposto no Para-
grafo único do Art. 14 da Lei n° 5540, de 28 de novembro de 1968.
2.3. Art. 8°, inciso III. Corrigir, onde figura orçamento - cuja apro
vaçao e da competência privativa da Entidade Mantenedora - deve ser pro
posta orçamentária.
2.4. Art. 8°, inciso IV. Substituir a expressão aprovar planos de ,
por estabelecer normas gerais para os, para conformar o inciso com o dis
posto no Art. 12, item VI.
2.5. Art. 12, inciso IV. Substituir o substantivo recomendações por
normas, uma vez que se trata de competência privativa do Conselho, expres
sa no Art. 26 da mencionada Lei n° 5540768.
2.6. Art. 8°, inciso X. Cancelar, in fine, a expressão e aprovar as
contas deste, por referir-se a matéria de competência da Congregação, con
forme determina o Parágrafo único do Art. 2° da Portaria MEC n° 1104/79 ,
(Cf. Documenta n° 229, pp. 375/376), contemplada no inciso IX do Art. 8°
do próprio texto regimental.
2.7. Art. 12, inciso XXV. Cancelar: a atribuição é da Congregação, con
forme reza o item V do Art. 8°.
2.8. Artigos 16, inciso V e 67. Corrigir. 0 Òrgao denomina-se agora
Secretaria da Educação Superior CSESu/MEC), conforme dispõe a Portaria MEC
n° 611/81, de 12711781, publicada do Diário Oficial da União de
17/11/81 CCf. Documenta n° 253, p. 282).
2.9. Art. 19. Substituir Sub-Chefe por Suplente. Nao se trata de funções
hierarquicamente distintas. "Quando presente o Chefe, o Suplente nao tem
função; quando ausente, ele e o Chefe em exercício" CCf. Parecer CFE n°
7717 - Documenta n° 217, p. 373X.
2.10. Art. 42. Acrescentar a exigência: desde que haja vagas, conforme
exige o Conselho Federal de Educação.
2.11. Cancelar o substantivo provas. Nos 180 (cento e oitenta) dias
da duração mínima do ano letivo nao sao computados apenas os dias reserva.
dos a exames, ou seja, aos exames finais, e nao a provas e exames como
figura no inciso.
Com efeito, é o que reza o Art. 7° do Deereto-Lei n° 464 ,
de 11 de fevereiro de 1969, no qual se le, verbis:
"Art. 7° - No ensino superior, o ano letivo regular independente
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dente do ano civil, abrangerá, no minimo, cento e oitenta dias de tra balho escolar efetivo, não
incluindo o tempo reservado a exames"'. (Gri famos).
Com a supressão do substantivo provas, que figurava no Art.
72 da Lei n° 4024, de 20 de dezembro de 1961, expressamente revogado pelo
Art. 19 da mencionado Decreto-Lei n° 464/69, deixa claro o legislador que
a prova integra o processo ensino/aprendizagem, como instrumento de ava-
liação imediata do ensinado - o feedbach - de que se vale o professor pa-
ra acompanhar, a curto prazo, o rendimento do aluno.
Dir-se-ã que o erro consta do modelo padrão elaborado pela
ASTEC/CFE, o que é verdade.
Nao se deve, porém, perder oportunidade de aprimorar, corri
gindo o que esta errado, porque, como clama Horácio, verbis:
"Indignaroquandoque bónus dormitat Homerus"
2.12. Art. 60. Corrigir: onde figura exames de recuperação, por estu-
dos de recuperação, consoante dispõem os artigos 96 e 97.
2.13. Artigos 71 e 77 e Parágrafo único. Corrigir, para conformar-se
com o preceituado na Portaria MEC n° 107/81, que reduz exigências documen_
tais para matrícula em curso superior CCf. Documenta n° 243, p. 123). Re-
ver, por via de conseqílencia, as remissões constantes dos §§ 1° e 2° do
Art. 71 e do Art. 72.
2.14. Art. 168. Cancelar, uma vez que se trata de norma contemplada no
Art. 170.
2.14. Art. 170. Suprimir, in fine, a referencia a autoridade designada
pelo MEC.
As assinaturas obrigatórias nos diplomas sao apenas as do
Secretário e do Diretor.
Nao há, nem nunca houve, obrigatoriedade de assinatura de
servidor do MEC nos diplomas.
A assinatura do Técnico em Assuntos Educacionais so e exi-
gida no Histórico Escolar (Cf. Portaria DAU n° 33/78, de 02/08/78 - Diá-
rio Oficial da União de 07/08/78, transcrita in Documenta n° 209, pp.
220/227).
2.16. Anexos
A situação legal do curso de Pedagogia - o único ministrado
pela Faculdade - a Estrutura Departamental e a Estrutura Curricular cons-
tam dos Anexos preenchidos nos formulários elaborados pela ASTEC/CFE e
estão corretos.
2.17. Vagas
0 curso oferece, nas oito habilitações que o compooem, três
de Licenciatura de 1° Grau e cinco de Licenciatura Plena, 600 (seiscen-
tas) vagas totais anuais (Cf. Parecer CFE n° 374/73 - Documenta n° 148 ,
pp. 152/153).
II - DESPACHO DE CÂMARA
Pelos motivos expostos, somos de parecer que se converta o
Processo em diligência a fim de que a Instituição interessada providencie, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão do texto regimental, pela forma
recomendada pelo Relator, e o reapresente, em 3 (três) vias, devidamente
autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro, no prazo de_
ferido, a diligência ordenada no Despacho de Camara n° 80/82.
IV - VOTO DO RELATOR
ã vista do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove
o novo Regimento da Faculdade de Educação da Bahia, mantida pela Associa-
ção Cultural e Educacional da Bahia, na cidade do Salvador, BA.
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