ads:
2.2. Incluir entre as atribuições da Congregação a de aprovar a
prestação de contas do Diretório Académico, pela forma ordenada no Pa-
rágrafo único do Art. 2° da Portaria MEC n° 1104, de 31 de outubro de
2.1. Art. 89, Item II. Substituir o verbo votar por aprovar, uma vez
que se trata de competência final da Congregação.
2. Do_ Mérito
0 texto, muito bem apresentado, está, em geral, corretamen
te conformado com a legislação pertinente. Sao, assim, pequenas as falhas
e deslizes em que incorre, como a seguir explicitaremos.
1.2. 0 texto em epigrafe está estruturado de acordo com o matriz ofere_
cida no modelo padrão que acompanha o Manual de Orientação Técnica elabo-
rado pela ASTEC/CFE.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE n° 3489/75 ,
conforme carimbo aposto pela ASTEC/CFE, apensado aos autos em fotocopia
(Cf. Documenta n° 178, pp. 282/284).
1.1. Capeado pelo Oficio 08/81-AIE, datado de 27 de agosto de 1981, o
Presidente da Sociedade Itaquerense de Ensino (AIE) encaminha ao Conselho
Processo que contém Projeto de novo Regimento da Faculdade de Ciências E-
conomicas, Contábeis e de Administração de Empresas "Camilo Castelo Bran-
co", mantida pela Entidade na cidade de Sao Paulo, SP.
1. Preliminares
I - RELATÓRIO
Dom Serafim Fernandes de Ar
a
ú
j
o
Projeto de novo Regimento da Faculdade de Ciências
Econômicas, Contábeis e de Administração de Empresas "Camilo Castelo Bran
co"
ASSOCIA
Ç
Ã
O
ITAQUERENSE DE ENSINO
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
1979 (Cf. Documenta n° 229, pp. 375/376).
2.3. Art. 13, §1°. Substituir, in fine, a expressão " Com di-
reito a recondução", por " podendo ser reconduzido para guardar simetria com
o disposto no caput.
2.4. Art. 14, Item IX. Corrigir: a eleição é apenas para esco
lha da Diretoria do Diretõrio Académico; a representação estudantil é de
livre indicação do Diretõrio Académico, e nao eleita pelo alunado. Corri-
gir, ainda, onde figura docente, por discente.
2.5. Art. 18, Item VI. Corrigir, in fine: onde figura o subs-
tantivo orçamento deve ser proposta orçamentaria, conforme registra, corre_
tamente, o Art. 14, item IV.
2.6. Art. 39. Corrigir. Nos 180 (cento e oitenta) dias da du-
ração mínima do ano letivo nao sao computados apenas os dias reservados a
exames, ou seja, aos exames finais, e não a provas e exames como figura no
inciso.
Com efeito, ê o que reza o Art. 7° do Decreto-Lei n°
464, de 11 de fevereiro de 1969, no qual se le, verbis:
" Art. 7° - No ensino superior, o ano letivo regular,in_ dependente do
ano civil, abrangerá, no mínimo, cento e oitenta dias de tra_ balho escolar efetivo, não incluindo o
tempo reservado a exames ". (grifa-
Com a supressão do substantivo provas, que figurava no
Art. 72 da Lei n° 4024, de 20 de dezembro de 1961, expressamente revogado
pelo Art. 19 do mencionado Decreto-Lei n° 464/69, deixa claro o legislador
que a prova integra o processo de ensino/aprendizagem, como instrumento
de avaliação imediata do ensinado - o feedbach - de que se vale o profes-
sor para acompanhar a curto prazo, o rendimento do aluno.
Dir-se-á que o erro consta do modelo padrão elaborado
pela ASTEC/CFE, o que é verdade.
Nao se deve, porém, perder a oportunidade de aprimorar,
corrigindo o que esta errado, porque, como clama Horácio, verbis:
" Indignor quando que bónus dormitat Homerus" ( Arte Poé
tica, verso 359).
2.7. Art. 44. Rever, para adaptar ao preceituado na Portaria
MEC n° 107/81, que reduz exigências documentais para matricula em curso
superior (Cf. Documenta n° 243, p. 123).
ads:
2.8. Art. 75, § 6°, alínea "b". Adaptar ao preceituado nos Ar
tigos 3°, § 2° e 5°, § 2°, acrescentando, in fine, a seguinte expressão :
1
permitida, no caso da representação estudantil, uma recondução "
2.9. Artigos 81, item IV, § 1°, Item II e § 2°, e 84, parágra
fo único. Substituir a sanção de demissão- mais adequada ã terminologia do
Direito Administrativo -, por dispensa, de uso corrente na Legislação Traba
lhista.
2.10. Art. 85, § 1°. Rever. As assinaturas obrigatórias nos di_
plomas sao apenas as do Secretario e do Diretor.
Nao há, nem nunca houve, obrigatoriedade de assinatura
de servidor do MEC nos diplomas.
A assinatura do Técnico em Assuntos Educacionais(TAE) só
é exigida no Histórico Escolar (Cf. Portaria DAU n° 33/78, de 2 de agosto
de 1978 - Diário Oficial da União de 07/08/78, transcrita in Documenta n°
209, pp. 220/227).
2.11. Anexos
2.11.1. Os anexos estão preenchidos nos formulários que acom -
panham o Manual de Orientação Técnica .
2.11.2. No formulário n° 1 há engano no que se refere aonúme
r
o do Decre
t
no qual o ano de sua emissão:Decre to n° 76.609, de 17 de novembro de 1975.
2.12. Vagas
É o seguinte o número de vagas dos cursos ministrados pe_
la Faculdade:
2.12.1. Ciências Contábeis - com 75 ( setenta e cinco) vagas
totais anuais (Cf. Parecer CFE n° 3490/75 - Documenta n° 178,pp. 287/292);
2.12.2. Curso de Administração - com 150(cento e cinquenta) va
gas totais anuais (Cf. Documenta n° 178, pp. 282/287).
2.13. Redação
2.13.1. De registrar-se que o texto apresentado á bem redigida
2.13.2. Corrigir: expressão latina ex officio não leva o hí-
fen (Art. 49, § 1°).
2.14. Técnica de Redação
Os números que figuram no texto devem ser escritos em
números arábicos e, entre parêntese, por extenso, como por exemplo: 48
( quarenta e oito). Uniformizar.
II - DESPACHO DE CAMARA
Pelos motivos expostos, somos de parecer que se conver-
ta o Processo em diligencia a fim de que a Instituição interessada provi-
dencie, no prazo de 60(sessenta) dias, a revisão do texto regimental, pela
forma recomendada pelo Relator, e o reapresente, em 3 (três) vias, devida-
mente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, no prazo concedido e
de forma correta, a diligência determinada no Despacho de Camara n°
58/82.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho
aprove o novo Regimento da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e
de Administração em Empresas "Camilo Castelo Branco", mantida pela Associ
ação Itaquerense de Ensino na cidade de Sao Paulo, SP.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
