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O Magnífico Reitor da Universidade Federal de Mato
Grosso submete ã apreciação deste Conselho, a adaptação do seu
Estatuto ã redefinição da carreira docente em vista do Decreto-
Lei 1.820 e Decreto n.85.487,ambos de 11 de dezembro de 1930 e
Portaria n.340, de 12/5/81, com consequente renumeração dos ar-
tigos e algumas alterações referentes ao "Corpo Discente", face
às imposições da Lei n.6.680, de 15/8/79, do Decreto n.84.035 ,
de 1/10/79 e Portaria Ministerial n. 1.104, de 31/10/70, que re
gulam a representação estudantil.
O processo e respectiva Documentação Complementar
foram analisados pela Secretaria de Ensino Superior/SUPES/CODE-
Só que prestou a seguinte informação:
"No título III da Comunidade Universitária, o
capítulo I estatui normas para o corpo docente, a partir do
artigo 80, o qual, juntamente com o seu parágrafo úni co,
que passou a ser o artigo 81, conserva a mesma redação do
Estatuto anterior.
As classes do magistério superior da UFMT es
tão condizentes com o artigo 5° do Decreto n.85.487, de
11/12/80. (Art.82)
Os artigos 83 e 84 indicam o respaldo legal
para o provimento dos empregos do magistério superior na
referida Instituição, bem como as condições do professor
I - RELATÓRIO
Heitor Gurgulino de Souza
Alteração de Estatuto
FUND
A
ÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
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visitante.
Os artigos 85 ao 90 estão condizentes com a
legislação em vigor, apenas limitam as condições do Pro-
fessor Auxiliar, do Professor Assistente e do Professor
Adjunto ã obtenção do grau de Doutor excluindo o titulo
de Docente Livre.
Os artigos 91 a 96 enquadram-se perfeitamen-
te nos ditames da legislação em vigor.
Nos termos da Portaria n. 340, de 12 de maio de
1981 fica implantada na UFMT e reaulamentada no seu
Estatuto, a Comissão Permanente de Pessoal Docente CPPD
criada pelo artigo 30 do Decreto n.85.487, de 11 de
dezembro de 1980.
Os artigos 97 a 105 disciplinam a criação da
CPPD, bem como os direitos e benefícios dos docentes de
acordo com a legislação pertinente em vigor.
O capitulo II do titulo Da Comunidade Univer
sitária disciplina a situação do corpo discente da UFMT
nos artigos 106 a 115. As alterações dessa parte do Es-
tatuto decorreram das imposições da Lei n.6.680, de 15/
8/79, do Decreto n. 84.035, de 1/10/79 e Portaria n.
1.104, de 31/10/79 que determinam a representação estu -
dantil nos órgãos colegiados das universidades bem como a
criação de um Diretório Central de Estudantes e Diretó rio
Académico em cada Centro Universitário.
Em decorrência dessa imposição legal as alte_
rações propostas pela referida universidade estão especi-
ficadas nos artigos 109 a 111 do Estatuto.
Em razão da necessidade de adequação à legis_
lação vigente o Estatuto da Fundação Universidade Fede -
ral de Mato Grosso passou de 120 a 130 artigos".
II- Considerações Gerais
Vê-se pois que a grande maioria das alterações fo-
ram feitas para atender às novas disposições legais vigentes e as de -
mais tratam de matéria de economia e competência internas da Universi-
dade, nada havendo a objetar quanto às alterações pretendidas.
III- VOTO DO RELATOR
Tendo em vista o exposto é o relator de parecer que
pode ser aprovado o novo Estatuto da Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso, com sede em Cuiabá, Mato Grosso.
IV- CONCLUSÃO DA CAMARA
A Camara de Ensino Superior(1° Grupo) aprova o vo
to do Relator.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 19 82.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 06 de agosto de 1982.
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