ads:
Conforme tenho lembrado em processos análogos, a
matéria foi examinada por este Conselho através do Parecer n°
304, aprovado em sessão de 8 de abril de 1981.
I I - VOTO DO RELATOR
0 processo contem a documentação pertinente, inclum
do copia da legislação estadual que disciplina o curso desde
1968, o plano de curso e ordenação curricular, ementas das mate
rias ministeadas, regime de trabalho dos docentes, vagas e dis-
tribuição das turmas e dos turnos, organização administrativa,
equipamentos, recursos humanos e financeiros, alem de fotogra-
fias de imóveis, laboratórios, biblioteca e complexo esportivo.
0 Senhor Inspetor Geral das Policias Militares subine
te a este Conselho "Projeto de Equivalência do Curso de Formaçac
de Oficiais a nível de 3° grau" da Policia Militar do Paraná.
I - RELATÓRIO
LUIZ NAVARRO DE BRITTO
Equivalência de estudos do curso de Formação de Oficiais
da Polícia Militar do Paraná ao nível de 3° Grau
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
O referido parecer conclui nos seguintes termos:
"Sendo assim e arrimado nas informações que fornece o
processo, entendo que, em principio, os cursos de Formação de Ofi -
ciais Po Iiciais-MiIitares e Bombeiros-MiIitares podem ser declarados
pelo CFE como equivalentes aos de graduação superior no sistema ci-
vil.
"Mas, para tanto, creio necessário o preenchimento de
2 (duas) condições básicas: l) a comprovação jurídica das exigen -
cias contidas na letra "a", artigo 17 da Lei n° 5-540/68; 2) anali_
se, caso a caso, da equivalência para cada curso.
"A primeira condição poderá talvez ser preenchida atra-
ves de Ato único, do Estado Maior do Exercito, com base nas letras
"c" e "d" , artigo 21 do Decreto-Lei n° 667/69/ ou através de Atos
dos orgaos estaduais competentes (nível superior) e dos Regimentos
ou Estatutos das instituições (concurso de habilitação). Na Bahia,
por exemplo, ja o Decreto n° 21.568 , de 13 de novembro de 1969, dis_
pões, nos seus artigos 2° e 3°, sobre os 2 (dois) requisitos argui-
dos .
"Por sua vez, a segunda condição se justifica, malgrado
a uniformidade dos currículos e dos programas estabelecidos sob a
coordenação do EME, em razão da necessidade do exame particularizado
em cada curso, dos seus atributos de desempenho.
"Assim e pelos motivos enumerados, voto no sentido de
que este Conselho responda ao Senhor Chefe do Estado-Maior do Exer-
cito, informando sobre a possibilidade do estudo da equivalência dos
cursos de Formação de Oficiais Policiais-Militares e Bombeiros-MiIi-
tares aos cursos superiores de graduação do sistema civil, mediante
solicitações especificas nas quais fiquem demonstradas as duas con-
dições supra-mencionadas".
Ora, entre os elementos instrutivos que compoem o pre-
sente processo, comprovam-se os seguintes requisitos básicos:
ads:
I. No curso de Formação de Oficiais da Policia Militar
do Estado do Paraná somente sao admitidos candidatos que tenham
concluído o 2° grau e aprovados em exames eliminatórios de seleção
conforme o disposto nos Decretos estaduais de números 4130/67 e
4180/68 e as Instruções para o concurso de Admissão. Copias desses
documentos acham-se anexadas ao processo.
2. 0 numero de vagas de ingresso "e de, no máximo, 150 alunos,
segundo o que estabelece a Lei n° 7-047 , de 21/11/78.
3. 0 curso de Formação de Oficiais tem a duração de
4.157 horas (Ver currículo e plano de curso as fls II a 18) e inte -
gralizaçao curricular mínima em três anos.
4- Os programas anexados aos processos parecem compatí-
veis com os de disciplinas similares ministradas nos cursos de gra -
duaçao civil .
5. Consta ainda do processo que em 1974 a"Academia Mi-
litar do Guatupe firmou convénio com a Faculdade de Direito de Curi-
tiba, no sentido de que os alunos que concluíssem o Curso de Forma -
çao de Oficiais pudessem ingressar no 7- período do Curso de Direito,
desde que houvesse vagas. 0 Conselho Federal de Educação, no proces
so n° 858/67, entendeu como possível o referido convénio" .
Assim sendo, creio que este Conselho pode admitir a
equivalência peetendida.
Voto, portanto, pelo reconhecimento da equivalência aos
cursos superiores de graduação, para efeitos no sistema civil, do
curso de Foruçao de Oficiais da Policia Militar do Estado do Paraná,
^aparrir de 1968, quando foram preenchidas as exigências da letra
"a", artigo 17 da Lei n° 5-540/68.
Ill - CONCLUSÃO DA CAMARA
A Camara de Ensino Superior, 2° Grupo, acompanha o voto
do Relator.
Brasilia,3 de agosto de 1982
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade,
a Conclusão da Cântara.
Sala Barretto Filho, em 04 de agosto de 1982.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
