ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Solicitou (a nosso ver desnecessariamente, a menos que
haja disposição estaduais que assim exija) do Conselho Esta-
dual do Amazonas a declaração de equivalência. Obtida a res-
posta em 25/09/90, nenhuma escola o quis receber, por trans-
ferência.
Por intermédio do Secretário de Educação do Amazonas ,
fez chegar a este Conselho Federal de Educação, solicitação
para que, em caráter excepcional, pudesse, com 18 anos, fa-
Trata-se de um aluno que, em dezembro de 1989, quando
cursava, segundo diz, sem explicar a incoerência da data (em
dezembro, normalmente não é essa a situação de um estudante
no Brasil), o último bimestre da 2º série do 2º grau ,
viajou, com bolsa, para os Estados Unidos. Lá foi admitido
no 12º grau, que corresponde a nossa 3ª série do 2º grau, e
frequentou de 1/2/90 a 6/8/90, retornando, então, a Manaus ,
com os documentos do que fez na América.
O Gabinete do Senhor Ministro da Educação encaminha a
este Conselho a exposição de Alexandre Jinkings Tarragó, de
18 anos, residente em Manaus, que pede a interferência do
Ministro, para solucionar, como supõe de seu direito, o seu
problema escolar.
Dom Louren
ç
o
de Almeida Prado
SOLICITA INTERFERÊNCIA PARA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PRESTAR EXA
MES SUPLETIVOS A NÍVEL DE 2º GRAU
ALEXANDRE JINKINGS TARRAG
Ó
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
zer exame supletivo. Este Conselho, segundo diz, sem citar a fonte,
respondeu que o caso era sem precedente e a matéria seria da compe -
tência do Conselho Estadual. Este, consultado, negou. Então, recor
reu ao Ministro. Esta é a matéria que nos é encaminhada.
A nosso ver, não tem propósito o recurso ao exame supletivo. O
caso é de transferência. E esta é claramente definida pelo art. 10
da Lei nº 7.037, de 05/09/82, que modifica o art. 100 da Lei nº 4024.
A única modificação que se aplicaria ao caso é que a última lei não
prescreve explicitamente a exigência de adaptações. Essas, porém ,
são indispensáveis, sobretudo para um estudante que vem do estrangei-
ro. E não raro, quando as adaptações necessárias para o seguimento
da nova escola são de grande monta, podem inviabilizar a transferên-
cia, sobretudo, em meses avançado do ano letivo. E como, para os
participantes de programas de intercâmbio, as escolas americanas ofe_
recém uma escolha muito livre de disciplinas, o descompasso pode ser
grande e invencível. Cabe ao estudante alegrar-se com o lucro dos
seis meses, num grande país (que é muito grande) e conformar-se com
a perde de um ano, que também pode ser bem aproveitada.
Contudo, tanto a idéia bastante esdrúxula de exame supletivo
(não aceita pelo Conselho Estadual) como os possíveis embaraços em
relação à transferência são, conforme o art. 1º da lei nº 7034, da
competência do Conselho Estadual de- Educação.
VOTO DO RELATOR
Nos termos deste parecer, de acordo com a indicação da Assesso-
ria Especial do Ministro da Educação que pede encaminhar a informa -
ção ao próprio interessado, deve ser respondido ao mesmo. Encaminha_
-se, também, cópia do presente Parecer ao Egrégio Conselho Estadual
de Educação do Estado do Amazonas.
ads:
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por una_
nimidade a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho em, 01 de fevereiro de 1991
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
