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2. Do Mérito
2.1. As alterações regimentais, apresentadas no Quadro Demonstrativo ,
se estendem por todo o texto articulado e alcançam os artigos 1º e incisos de
I a IV; 5º e incisos de I a XI; 8ºe incisos de I a III; 10 e incisos de I a
VIII e Parágrafo único; 11 e §§ 1º e 2º; 12 e incisos de I a X; 13 e incisos
de I a IV; 15 e incisos de I a VIII; 20 e Parágrafo único; 21; 26; 27; 28 e
Parágrafo único; 30 e incisos de I a IV; 32; 33 e incisos de I a IV e Parágra
fo único; 34; 35; 36; 38 e incisos de I a IV; 41; 42; 45; 49 e incisos I e
II; 50; 52; 57 e §§ 1º e 2º; 58 e §§ 1º e 2º; 60 e incisos de I a VII; 62 e
§§ 1º e 2º; 63 e §§ 1º e 2º; 64 e §§ 1º a 5º; 65 e §§ 1º a 6º; 66 e § 1º; 68
e incisos I a VII; 69 e §§ 1º e 2º; 70 e incisos de I a V e §§ 1º e 2º; 71 e
incisos de I a V; 73 e Paragrafo único; 74 e incisos I a IV e Parágrafo único
e incisos I a IV; 75 e incisos I a V; 76; 77 e §§ 1º a 4º; 78; 79 e Parágrafo
único; 80 e incisos I a IV e §§ 1º e 2º; 83 e incisos I a III ;
84; 86; 87; 89; 96; 97 e 100.
1.3. 0 Regimento em vigor e o aprovado pelo Parecer CFE nº 2145/77 (Cf.
Documenta nº 201, p. 257).
1.2. 0 Processo acha-se instruido com a documentação de praxe exigida
pelo Conselho.
1. Preliminares
1.1. Pelo Oficio nº 008/85, datado de 07 de fevereiro último, o Diretor
da Escola de Ciências Contábeis de Volta Redonda encaminhou ao Conselho, de
ordem, Processo que contém proposta de alterações do Regimento do estabeleci-
mento, mantido pela Fundação Oswaldo Aranha, na cidade de Volta Redonda, no
Estado do Rio de Janeiro.
Novo Regimento da Escola de
Ciências Contábeis.
FUNDAÇÃO OSWALDO ARANH
A
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2.2. Merecem reparo e exigem correção os seguintes artigos:
2.2.1. Acrescentar que compete ao Conselho Departamental aprovar a
prestação de contas do Diretorio Acadêmico, ex vi do disposto no Paragrafo
único do Art. 26 da Portaria MEC nº 1104, de 31 de outubro de 1979 (Cf. Docu-
menta nº 229, p. 375/376).
2.2.2. Art. 31. Necessário acrescentar que o regime escolar adota-
do e o seriado.
2.2.3. Art. 36. Acrescentar as normas sobre concurso vestibular
constantes dos incisos I a III do Art. 40 do Regimento em vigor.
2.2.4. Artigos 42 a 44. Adaptar ao preceituado na Resolução CFE nº
12/84, que dispõe sobre transferencia de alunos para os estabelecimentos de
ensino superior vinculados ao sistema federal de ensino (Cf. Documenta nº284,
p. 221/222).
2.2.5. Art. 90. Acrescentar, in fine, a exigência mediante aprova-
çao do Conselho Federal de Educação.
2.2.6. Anexos
2.2.6.1. Dispõe o Art. 24 que a pratica da Educação Fisica
será ministrada de acordo com a legislação especifica, mas a mesma não consta
do curriculo pleno. Corrigir.
2.2.6.2. 0 nome correto da matéria do curriculo minimo e
Economia, e não Teoria Económica. Corrigir.
II - DESPACHO DE CÂMARA
À vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a fim
de que a Instituição interessada reveja o Regimento apresentado, pela forma
recomendada pelo Relator, e o reapresente, no prazo de 60(sessenta) dias, em
3(três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do pra
zo deferido, a diligencia reclamada no Despacho de Camara nº 239/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
novo Regimento da Escola de Ciências Contábeis, mantida pela Fundação Oswaldo
Aranha, na cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (lº Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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