ads:
2.3. No art. 70, § 2º, que trata do periodo especial correspondente ao
intermediário entre os periodos regulares", eliminou-se a ressalva de que
2.2. Art. 67. Substitui-se o controle seriado da execução curricular
pelo
"controle da execução curricular pela carga horária total de cada curso",
eliminando-se o paragrafo que tratava do numero de créditos atribuidos as
disciplinas.
2.1. Art. 65. Substitui-se "seriação" por "periodização padrão".
2. Do Mérito
As alterações regimentais propostas, apresentadas no Quadro De-
monstrativo, alcançam os artigos 65; 67; 70; 77; 78; 81; 82; 83; 91 e 121 ,
pela forma a seguir discriminada.
1.3. 0 Regimento Unificado em vigor e o aprovado pelo Parecer CFE nº
743/81 (Cf. Documenta nº 251, p. 110/111).
1.1. Pelo Ofício nº 072/84-DC, datado de 26 de setembro de 1984, o Dire
tor Presidente da Instituição Moura Lacerda encaminhou ao Conselho Processo
que contem proposta de alterações do Regimento Unificado das Unidades Escola
res mantidas pela Entidade, na cidade de Ribeirão Preto, no Estado de São
Paulo.
1.2. 0 Processo acha-se instruido de acordo com as normas estabelecidas
pela Portaria CFE nº 07/83.
1. Preliminares
I - RELATÓRIO
Dom Serafim Fernandes de Araújo
Alterações do Regimento Unificado das
Unidades Escolares.
INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
2.4. Art. 77, § lº. Acrescentou-se a obrigação de renovação de matricu
la um esclarecimento, ou seja: que a falta do pedido de renovação implicara
em "cancelamento automático da matricula e liberação da vaga".
2.5. Art. 78. A matricula passa a ser feita por disciplina e não por
serie, como anteriormente, "observadas a compatibilidade de horários e a lis
ta de ofertas".
2.6. Art. 79. 0 trancamento de matricula foi simplificado, exigindo-se
apenas seja feito dentro do prazo fixado no Calendário Escolar.
2.7. Art. 81. Sobre matricula por transferencia, eliminou-se do artigo
o complemento "ou de outro curso das Unidades Escolares".
2.8. Art. 82, § 1º Quanto ao aproveitamento, acrescentou-se um pará-
grafo que reza: "reconhecimento automático das disciplinas e cargas horárias
cursadas". Acrescentar, in fine, a exigência: "com aprovação".
2.9. Art. 83. Passa a exigir, para expedição de transferencia, apresen
taçao de declaração de vaga emitida pelo estabelecimento de destino.
No paragrafo único, foi acrescentada a exigência de não achar
se o aluno "em debito com a instituição", com arrimo no Parecer CFE nº
281/84, da lavra do douto Conselheiro Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Cf.
Documenta nº 280, p. 160/161).
2.10. Art. 87, § 2º. Estabelece que os exercidos escolares sejam "em
numero minimo de dois por periodo letivo", e não de apenas dois, como ante-
riormente.
2.11. Art. 91. Eliminaram-se os parágrafos que tratavam de sucessivas
reprovações e de dependência para estabelecer tao somente, verbis:
"0 aluno devera matricular-se, obrigatoriamente, nas discipli-
nas em que foi reprovado, salvo se não estiverem sendo oferecidas".
2.12. Art. 124 sofreu duas alterações em seus parágrafos 2º e 3º.
A redação dada ao § 2º, no entanto, devera ser mais explicita
para conformar-se com o preceituado no Art. 7º da Resolução CFE nº 01/83 ,
que disciplina cobrança de encargos educacionais, acrescentando-se que o a-
traso de pagamento, de ate 30 dias, após a data do vencimento, implicara a
multa única de 6%, e, após esse periodo, também a correção monetária do prin
cipal, de acordo com a legislação em vigor.
Ja o § 3º foi ajustado ao que determina o Paragrafo único do
Art. 15 da mencionada Resolução CFE nº 01/83 (Cf. Documenta nº 266, p. 191/
194) .
3. As alterações precedidas estão, com exceçao apenas dos reparos fei-
tos aos artigos 82, § 1º e 124, § 2º - que deverão ser corrigidos - de acor-
do com as normas estabelecidas na legislação pertinente.
II - DESPACHO DE CÂMARA
A vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a fim
de que a Instituição interessada providencie, no prazo de 60(sessenta) dias,
a revisão da nova redação dada aos artigos 82, § 1º e 124, § 2º, do Regimen-
ads:
to Unificado, pela forma recomendada pelo Relator, e reapresente a proposta
de alterações regimentais, objeto de exame, de acordo com as normas estabe-
lecidas na Portaria CFE nº 07/83.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do pra
zo deferido, a diligencia reclamada no Despacho de Camara nº 194/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove as
alterações do Regimento Unificado das Unidades Escolares mantidas pela Ins-
tituição Moura Lacerda, na cidade de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (lº Grupo), acompanha o Voto do Relator.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
