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2.2. Art. 77, § 2º. Cancelar a referencia ao remanejamento de vagas,que
depende de previa autorização do Conselho Federal de Educação, por força do
disposto na Lei nº 7165, de 14 de dezembro de 1983 (Cf. Documenta nº 277, p.
227/228).
2.1. Artigos 48; 54 e 77, § 1-. Cancelar os cursos e/ou habilitações
ainda não autorizados.
2. Do Mérito
0 texto regimental, elaborado com base na matriz oferecida no
Manual de Orientação Técnica, de responsabilidade da CAE/CFE, esta, em geral,
apresentado com correção e propriedade.
Contem, ainda assim, pequenos senões que reclamam revisão, como
explicitaremos a seguir.
1.2. 0 Processo acha-se instruido com a documentação hábil exigida pelo
Conselho.
1.3. 0 Regimento em vigor e o aprovado pelos Pareceres CFE nºs 1805/75
e 196/83 (Cf. Documenta nº 175, p. 339 e 268, p. 120).
1. Preliminares
1.1. Pelo Oficio s/n, datado de 02 de julho de 1984, o Presidente da As
sociaçao Brasil Central de Educação e Cultura encaminhou ao Conselho Processo
que contem Projeto de novo Regimento da Faculdade de Educação, Ciências e Le-
tras de Uberlândia, mantida pela Entidade, na cidade de igual nome, no Estado
de Minas Gerais.
Dom Serafim Fernandes de Araújo
Projeto de novo Regimento da Faculdade de
Educação, Ciências e Letras de Uberlândia.
A
SSOCIAÇÃO BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTUR
A
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2.3. Artigos 79 e 208. Cortar a palavra Cultura da denominação do MEC.
2.4. Art. 81, § lº. Acrescentar, após o substantivo diploma, a exigên
cia devidamente registrado no orgao competente do MEC.
2.5. Art. 83. Corrigir, in fine, para de primeiro ou segundo graus.
2.6. Art. 84, § 2°. Cancelar, in fine, a expressão dispensando, no ca-
so, a realização de novo vestibular, uma vez que a concessão conflita com o
disposto no § 1º e contraria a jurisprudência firmada pelo Conselho Federal
de Educação sobre a matéria.
2.7. Art. 138. Corrigir. 0 mandato dos membros da Diretoria do Direto-
rio Acadêmico e apenas de l(um) ano, não permitida a recondução, conforme es
tabelece o § 2º da Art. 3º da Portaria MEC nº 1104, de 31 de outubro de 1979.
0 mandato de l(um) ano, permitida uma recondução, e assegura-
do pela mesma Portaria apenas para os representantes estudantis nos colegia-
dos académicos, conforme estabelece seu Art. 5º, § 2º (Cf. Documenta n- 229,
p. 375/376).
2.8. Artigos 190 e 209. Estabelecer o prazo para interposição de re-
cursos.
2.9. Art. 203. Explicitar que a correção monetária incidira apenas so
bre o principal, e será calculada com base na media das variações das ORTNS
no semestre anterior, ex vi do disposto no Art. 7º da Resolução CFE nº 01/
83 (Cf. Documenta n°- 266, p. 191/194).
2.10. Anexos
2.10.1. Cancelar dos Anexos as referencias relativas aos cursos e/ou
habilitações ainda não autorizados.
2.10.2. Corrigir. Geografia e Historia são Licenciaturas Plenas, de
cursos distintos, e não habilitações do Curso de Estudos Sociais - Licencia
turas de 1º e 2º Graus, embora o Conselho Federal de Educação venha admitin
do a criação desses cursos por via de conversão e em continuidade, por meio
de plenificaçao.
II - DESPACHO INTERL0CUTÓRI0
À vista do exposto, convertemos o expediente em diligencia ,
a fim de que a Instituição interessada reveja o Projeto de novo Regimento,
pela forma recomendada pelo Relator, e o reapresente, no prazo de 60(sessen
ta) dias, em 3(três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do
prazo deferido, a diligencia determinada no Despacho Interlocutorio.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
novo Regimento da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uberlândia ,
mantida pela Associação Brasil Central de Educação e Cultura, na cidade de
Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. I.
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V - DECISÃO DA CAMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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