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2.1. Art. 5°, Paragrafo único. Rever a redação que esta
truncada.
0 novo texto regimental, elaborado com base na matriz
oferecida no Manual de Orientação Técnica , de responsabilidade da
CAE/CFS, esta, em geral, redigido com propriedade e correção. A-
presenta, ainda assim, pequenos lapsos que reclamam correção, con
forme explicitaremos a seguir.
1.1. Pelo Ofício n° 031/84, datado de 15 de agosto de 1984. o
Diretor da Faculdade de Educação , Ciências e Letras de Urubupungá
encaminhou ao Conselho Processo que contem Projeto de novo Regimento do
estabelecimento, mantido pela Associação de Ensino e Cultura de
Urubupungá, na cidade de Pereira Barreto, no Estado de São paulo.
1.2. O Processo acha-se instruído com a documentação de
praxe exigida pelo Conselho.
1.3. 0 Regimento em vigor e o aprovado pelo Parecer-CFE n°
1883/75 (Cf. Documenta Nº 175, p. 257/259).
Dom Serafim Fernandes de
A
raújo
Alteração do Regimento
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA URUBUPUNGÁ
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2.2. Art. 13, inciso IV. Alterar a redação para a s e -
guinte:
"Art. 13
IV - Elaborar e submeter ao Conselho Departamental a
proposta orçamentaria a ser encaminhada à Mantenedora", em con-
sonância com o disposto no inciso VIII do Art. 10.
2.3. Art. 13, inciso V. Cancelar a palavra Cultura do nome
do MEC.
2.4. Artigos 32 e 33. Corrigir. A competência para dis
ciplinar, anualmente, a realização do concurso vestibular é do Conselho
Departamental, conforme estabelece o inciso III do Art. 10, e não da
Comissão designada para coordenar sua realização.
2.5. Art. 34, inciso II. Substituir pela cédula de iden
tidadae, , em atendimento a determinação constante do disposto na Por-
taria nº 107/81 (C.f. Documenta n° 243, p. 123).
2.6. Art. 34, Parágrafo único. Corrigir. A exigência é de
apresentação do diploma registrado no órgão competente do MEC, não
podendo o mesmo ser substituído por simples certidão de colação de grau 1
2.7. Art. 38. Acrescentar, após o adjetivo estrangeira
a restritiva: para prosseguimento de estudos do mesmo curso, por for ça do
disposto no Parágrafo único do Art. 1º da Resolução CFE n° 12/84 (Cf.
Documenta n° 284, p. 221/222).
2.8. Art. 67, § 2º, alínea "c" e § 5º. corrigir. A com-
petência para designar a Comissão responsável pelo acompanhamento das
eleições do Diretório Acadêmico, bem como para aprovar a prestação de
contas deste, e o Conselho Departamental, ex vi do preceituado no incise
IX do Art: 10.
2.9. Art. 80, alínea "b". 0 título honorífico é de Be
nemerito, tout court.
II - DESPACHO DE CÂMARA
À vista do exposto, convertemos o Processo em diligência a
fim de que a Instituição interessada providencie a revisão do texto
regimental apresentado, pela forma recomendada pelo Relator, e o
reapresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, em 3 (três) vias, devidamente
autenticadas.
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III
CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do prazo
deferido, a diligência reclamada pelo DC 200/85.
IV
VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho
aprove o novo Regimento da Faculdade de Educação, Ciências e Letras
de Urubupungá, mantida pela Associação de Ensino e Cultura de Urubu-
punga, na cidade de Pereira Barreto, no Estado de São paulo.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A Camara de Ensino Superior, 1° Grupo, acompanha o voto
do Relator
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