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ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIFICADO DO
D
ISTRITO FEDERAL
-
A
EUDF
Aprovação de docente para curso de especialização em
Direito Publico Interno.
M
ANOEL GON
Ç
A
LVES FERREIRA FILHO
C
ESu
I - RELATÓRIO
A Associação de Ensino Unificado do Distrito Fede -
ral - AEUDF indica o Professor Sebastião Baptista Affonso para
lecionar Direito Administrativo no curso de especialização em
Direito Publico Interno que pretende realizar de acordo com as
normas da Resolução n° 12/83. Tal aprovação é solicitada, nos
termos do art. 3° desta Resolução, eis que o indicado não pos -
sui o titulo de mestre.
Junta o curriculum vitae do interessado, do qual se
extraem as seguintes informações: Ê graduado em Direito pela UnB,
em 1966; Participou de inúmeros cursos e conclaves na área
jurídica e fora dela; Exerceu o magistério, inclusive de Direito
Administrativo, este em cursos de treinamento para Técnicos'
Judiciários do S.T.F., para os Assistentes Jurídicos do MINTFR, para
os Oficiais do Corpo de Bombeiros do DF, para os Técnicos de
Controle Externo do TCU, para os Técnicos de Controle Externo do
TC/DF; Tem trabalhos publicados, inclusive sobre Direito
Administrativo, afora inúmeros pareceres sobre esta matéria, pro_
latados nos cargos que ocupou.
II
-
VOTO DO RELATOR
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A art. 3°, § 1° da Resolução CFE 12/3.3 autoriza que le_
cionem docentes não portadores do título de Mestre, nos cursos que
regula, desde que sua qualificação seja julgada suficiente pelo CFE
era se tratando de instituição particular de ensino superior. É este
o caso. 0 indicado, embora não possua o titulo de Mestre, tem, segun
do o curriculum apresentado, experiência e conhecimento que o habili
tam a ministrar o curso para o qual é apontado.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, acompanha o voto do Relator .
Sala da Sessões, em de julho de 1985
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