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Paragrafo único - A UNIPLAC, mantida pela Fundação das Esco
las Unidas do Planalto Catarinense, neste Regimento Unificado, denomina
"Art. 15 - ............................................
2. Do Mérito
2.1. No cumprimento da diligencia reclamada no mencionado Despacho de
Camará nº 49/85, esclarece o Presidente da Entidade Mantenedora sua subordi
nação ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, na condição de Funda
ção Municipal, conforme dispõem expressamente os artigos 1º, Paragrafo único
e 3° do ordenamento em exame, que rezam, verbis:
1.3. Nao obstante, por economia processual, analisamos o texto regimen
tal apresentado, indicando as correçoes a que deveria ser submetido para con
formar-se com a legislação de regência da matéria.
1.2. Na esteira do Parecer CFE nº 539/83, da lavra do douto Conselheiro
Caio Tácito, arguimos a preliminar acerca da ambiguidade na qual incorria o
ordenamento a respeito da natureza juridica da Entidade Mantenedora, ou seja,
se se tratava de uma Fundação Municipal ou Particular (Cf. Documenta nº 275,
p. 104/106).
1. Preliminares
1.1. No Despacho de Câmara nº 49/85, de 18 de março ultimo, procedemos
ao exame do Projeto de Regimento Unificado das Escolas Unidas do Planalto Ca
tarinense (UNIPLAC), mantidas pela Fundação das Escolas Unidas do Planalto
Catarinense, na cidade de Lages, no Estado de Santa Catarina.
Dom Serafim Fernandes de Ar
a
ú
j
o
Projeto de Regimento Unificado das Escolas
Unidas do Planalto Catarinense.
FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE
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da Fundação, foi criada pela Lei Municipal nº 005, de 14 de março de
1969, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 2º de agosto de 1969 e
consolidada através da Lei Municipal nº 771, de 2º de agosto de 1984,
com sede e foro na cidade de Lages, no Estado de Santa Catarina e com
seu Estatuto inscrito no Registro Civil de Pessoas Juridicas no Cartó
rio "Beatriz Koeche Pontin", de Lages, SC, sob o nº 442, Livro A-5".
"Art. 3° - A UNIPLAC, para todos os fins previstos na legisla
ção de ensino superior vigente, vincula-se ao sistema estadual de ensi
no".
2.2. No Oficio de encaminhamento do expediente, esclarece o signatário
que, verbis:
"Após a aprovação do Regimento Unificado por esse Conselho, o
mesmo será submetido para homologação ao CEE, tendo em vista a subordi
nação ao Sistema Estadual de Ensino, em face da nova legislação".
2.3. A solução pretendida pela Entidade conflita, no entanto, com o
disposto no § 2^ do Art. 9- da Lei nº 4024, de 20 de dezembro de 1961, combi
nado com o preceituado no Art. 17 do Decreto-Lei nº 464 de 11 de fevereiro
de 1969, uma vez que se trata de Entidade vinculada ao Sistema Estadual de
Ensino de Santa Catarina.
II - VOTO DO RELATOR
Pelos motivos expostos, somos de parecer que o Conselho de bai
xa no presente Processo e restitua os autos a Fundação das Escolas Unidas do
Planalto Catarinense para seu encaminhamento ao Conselho Estadual de Educa
ção de Santa Catarina, por tratar-se de matéria da jurisdição daquele cole
giado.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o Voto do Relator.
Brasília. DF. 10 de iunho de 1985.
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