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2. Do Mérito
2.1. As alterações regimentais propostas estão apresentadas em formulá
rios próprios, de acordo com o prescrito na Portaria CFE nº 07/83 e referem
se a incorporação, por via de conversão e em continuidade - das habilitações
plenas em Biologia e em Química, originarias do Curso de Licenciatura de 1º
em Ciências - autorizada pelo Parecer CFE nº 698/84, mantidas as 160 (cento e
sessenta) vagas totais anuais do Curso de Ciências, que serão redistribuídas,
equitativamente, entre as 4(quatro) habilitações ministradas, a saber: Fisi-
ca, Quimica, Matemática e Biologia (Cf. Documenta nº 286, p. 39/40).
1
1.3. 0 texto do Regimento Unificado em vigor e o aprovado pelo Parecer
CFE n° 748/81 (Cf. Documenta n° 251, p. 115/116). Os Anexos Estrutura Curricu
lar e Estrutura Departamental foram aprovados pelo Parecer CFE nº 352/83 (Cf.
Documenta n° 271, p. 99/101).
1.2. 0 Processo acha-se instruido com a documentação de praxe exigida
pelo Conselho.
1.1. Pelo Ofício n° 010/85-ACEF-UNIFRAN, datado de 25 de janeiro últi
mo, o Diretor Presidente da Associação Cultural e Educacional de Franca enca
minha ao Conselho Processo que contem proposta de alterações do Regimento Uni
ficado das Faculdades Francanas, mantidas pela Entidade, na cidade de Franca,
no Estado de Sao Paulo.
1. Preliminares
Dom Serafim Fernandes de Ar
a
ú
j
o
Alterações do Regimento Unificado das Faculdades
Francanas.
ASSOCIAÇÃ
O
CULTURAL E EDUCACIONAL DE FRANCA
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2.2. A seu turno, foi igualmente autorizada, pelo Parecer CFE nº 382/84,
a conversão, pela via de plenificaçao e em continuidade, do Curso de Licen
ciatura de 1º Grau em Estudos Sociais, nas Licenciaturas Plenas em Geogra
fia, Historia e Educação Moral e Civica, mantidas as lOO(cem) vagas totais
anuais (Cf. Documenta n° 282, p. 138/144).
2.3- As alterações regimentais propostas estão apresentadas no Quadro
Comparativo e alcançam os artigos 28; 52; 59; 63; 66; 75; 97 e 98 e o Anexo
Estrutura Curricular.
As modificações feitas estão todas conformadas com o precei
tuado na legislação aplicável.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove as
alterações do Regimento Unificado das Faculdades Francanas, mantidas pela As
sociaçao Cultural e Educacional de Franca, na cidade de igual nome, no Esta
do de São Paulo.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (lº grupo), acompanha o Voto do Relator.
Brasília, DF, 10 de junho de 1985
, Presidente e Relator
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