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Impoem-se, no entanto, os seguintes reparos que reclamam corre
ção.
2.1. As alterações regimentais em exame foram levadas a efeito com dois
objetivos, a saber: aprimorar a redaçao do texto do ordenamento em vigor e
proceder a revisão dos curriculos plenos do Curso de Educação Artística - ha
bilitação em Artes Plásticas e Desenho -; Curso Superior de Tecnologia Quími
ca - Modalidade Produção de Couros; Curso Superior de Tecnologia Mecânica -Mo
dalidade Produção de Calçados e Curso de Comunicação Social - habilitação em
Relações Publicas.
2.2. As alterações feitas, em geral, não contrariam a legislação aplicá
vel .
2. Do Mérito
1.3. 0 Regimento Unificado em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE nº
191/83 (Cf. Documenta nº 268, p. 115/116).
1.2. 0 Processo acha-se instruido com a documentação de praxe exigida
pelo Conselho.
1.1. Pelo Ofício nº 121/84, datado de 1º de junho de 1984, o Presidente
da Associação Pro-Ensino Superior em Novo Hamburgo encaminhou ao Conselho Pro
cesso que contém proposta de alterações do Regimento Unificado da Federação
de Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo, mantida pela Entida
de, na cidade de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.
1. Preliminares
Dom Serafim Fernandes de Ar
a
ú
j
o
Alterações do Regimento Unificado da
Federação de Estabelecimentos de Ensino Superi
or em Novo Hamburgo.
A
SSOCIAÇÃO P
R
Ó
-
E
NSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO
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2.2.1. Dar ao artigo 21 a seguinte redaçao:
"Art. 21. Os cursos de graduação, abertos a portadores de cer
tifiçado ou diploma de conclusão de estudos de 2º grau, ou equivalen
te, que hajam obtido classificação em concurso vestibular, destinam-se
a formação profissional em nivel superior.
Paragrafo único - Os curriculos plenos dos cursos de gradua
ção, com as respectivas cargas horárias, são os constantes do Anexo 2,
que integra este Regimento Unificado."
2.2.2. Artigos 100, itens V e VI e 112, item IV. Fixar os mandatos dos
membros indicados nesses itens.
2.2.3. Adaptar o Capítulo IV - Das Transferências - Do Titulo III - Do
Regime Escolar ao preceituado na Resolução CFE nº 12/84, que dispõe sobre
transferencia de alunos para estabelecimentos de ensino superior federais ou
particulares (Cf. Documenta nº 284, p. 221/222).
2.3. As alterações curriculares efetivadas atendem, em cada caso, as
normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação.
II - DESPACHO DE CÂMARA
A vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a
fim de que a Instituição interessada providencie, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a revisão do texto do Regimento Unificado e o reapresente, com as cor
reçoes recomendadas pelo Relator, em 3(três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro, dentro do pra
zo deferido, a diligencia reclamada no Despacho de Câmara nº 82/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove as
alterações do Regimento Unificado da Federação de Estabelecimentos de Ensino
Superior em Novo Hamburgo, mantida pela Associação Pro-Ensino Superior em No
vo Hamburgo, na cidade de igual nome, no Estado do Rio Grande do Sul.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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