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Fm razão do Par. nº 876/84 da CFSu, 2º Grupo, rela tado
pelo eminente Cons° João Paulo do Valle Mendes, a propósi to do
pedido de reconhecimento do curso de Medicina, ministra do pelo
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde do Campus II - Cam pina
Grande,da Universidade Federal da Paraíba, colocam-se as se
guintes indagações de ordem jurídica:
1) "A mantenedora resolveu desativar curso devida
mente reconhecido, através da Assembléia Geral de 20/6/79. Ca
beria ao Conselho pronunciamento a respeito, o que não consta
dos autos?"
2) "Houve criação ou incorporação do curso por par
te da Universidade Federal da Paraíba?"
3) "O reconhecimento do curso, através do Decreto
nº 72.908, de 10/10/73, terã de ser renovado, diante da situa
ção criada?"
Esclarecem os autos que a Universidade Federal da
Paraíba solicita do Conselho o reconhecimento do citado curso
de Medicina,
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Consulta sobre questões ausentadas no pedido de
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sitário. É claro o ofício que abre o processo ao falar de reconhe cimento
como o e a Resolução mencionada ao falar em criação de cur so. Está , com
efeito, no art. 1º desta Resolução, "Ficam criados, no Centro de Ciências e
Tecnologia (CCT) do Campus II, o curso de gradua ção em Medicina e o
Departamento de Ciências Biomedicas.
É certo que, segundo relata o preâmbulo da Resolução, "a
Sociedade Mantenedora da Faculdade de Medicina de Campina Grande de
liberou, em Assembléia Geral Extraordinária de 20 de março do corren te ano
(1979), doar à UFPB todos os bens moveis e imóveis da refe rida Faculdade
... uma vez que esta (a UFPB) se disponha a criar um curso de graduação em
Medicina naquele campus (de Campina Grande), assegurando as matrículas e a
continuidade dos estudos de todos os alunos matriculados, no corrente
ano letivo de 1979, na Faculdade de Medicina de Campina Grande, que será
desativada por sua mantenedora".
Parecer
Formal e juridicamente o caso em tela versa sobre o reco
nhecimento de um curso de Medicina criado pela UFPB. Curso "novo", a ser
como tal objeto de reconhecimento, segundo, aliás, pleiteia a
instituição. Assim, à segunda indagação, responde-se que houve cria ção de
curso pela UFPB, consoante está na Resolução n° 198/79 do Conselho
Universitário da UFPB. À terceira, em conseqüência, há de responder-se
que se impõe o reconhecimento deste curso, não se co gitando mais do curso,
mantido por entidade particular, que fora re conhecido pelo Decreto nº
77.908/73.
Este curso, que mantinha a Sociedade Mantenedora da facul dade
de Medicina de Campima
r
-rande, está extinto, desde que por ela foi
desativado. Tal desativação independe, a meu ver, de deliberação do
Conselho. Esta é necessária, sim, para a autorização e o reconhe cimento
do curso, não para a sua extinção.
II - VOTO DO RELATOR
As circunstancias de fato, sem dúvida, indicam que o Cur so de
Medicina da UFPB, Campus II, "incorporou"o curso da referida entidade
particular. Entretanto, houve o cuidado, no aspecto jurídi co, de não se
cogitar de incorporação de curso e sim de criação de curso pela UFPB. Tais
circunstancias de fato merecem atenção por o
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ocasião do reconhecimento pleiteado de "novo" curso. Entretanto, cum pre
insistir, no plano jurídico se está em face do reconhecimento de um curso
de Medicina criado pela TJFPB e não da incorporação e muito menos da
renovação do reconhecimento de curso outrora mantido por ins tituicao
particular na mesma cidade de Campina Grande.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em 9 de março de 1985.
P
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