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II - VOTO DA RELATORA
0 curso de Estudos Sociais, das Faculdades Capital foi
reconhecido pelo Decreto 78.565/76, com licenciatura de 1º Grau
e plena com habilitação em Educação Moral e Cívica.
Posteriormente, teve ampliada a licenciatura plena para habi-
litações em Geografia e História - Parecer 468/84 (Doc. 283:102) e Porta-
ria Ministerial 337 de 31/7/84 (Doc. 285:135)
O fato, por conseguinte, é que as Faculdade Capital po-
dem aceitar, no limite de suas vagas, as matrículas de alunos por-
tadores de licenciatura de 1º Grau para prosseguimento de estudos
em nível de licenciatura plena. Não se trata pois, de oferecer um
curso "Complementação Pedagógica". Este se aplicaria a portadores de
curso de nível superior, não licenciados, que desejassem obter a for
1 - RELAT
Ó
RI
O
0 Diretor Geral das Faculdades Capital mantidas pela
ILBEC - Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura, faz
consulta sobre aproveitamento de estudos em curso de licenciatu
ra plena de Geografia oferecido pela Faculdade Capital a porta-
dores de diplomas de licenciatura de 1º Grau em Estudos Sociais.
A DEMEC/SP entendeu não ser viável a medida sem consulta prévia
ao CFE, em face da denominação dada ao curso: "Complementação Pe_
dagogica. "
A
nna Bernardes da Silveira Rocha
Consulta sobre aproveitamento de estudos
INSTITUIÇ
Ã
O LUSO BRASILEIRA DE EDUCA
ÇÃ
O
E CULTUR
A
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mação de professores. (Portaria Ministerial 396/77). Para este caso
seria indispensável a autorização do Conselho.
De outro lado, a plenificação do curso de Estudos Sociais,
para oferta das habilitações em Geografia, História, Educação Moral
e Cívica, aprovada por este Conselho não autoriza a instituição a
manter regularmente esta oferta e a instalar, paralelamente, turmas
de alunos oriundos de outras Instituições de Ensino, para ofere-
cer-lhes o que chama de "Complementação Pedagógica", ainda que tal
complementação siga o curriculo mínimo determinado para as habilita-
ções envolvidas.
Nosso parecer é, em consequência, por que se responda à
Instituição:
a) Nada impede a matrícula na habilitação Geografia, de
alunos concluintes de Licenciatura de 1º Grau em Estudos Sociais, obe
decidos os limites da capacidade aprovada para a habilitação plena
em Geografia.
b) A habilitação plena apresenta-se como uma continuidade
de estudos que propiciam ao concluinte o direito de ensinar no 2º
grau. Por conseguinte, não há como dispensa-se, na habilitação ple-
na, estudos realizados para a habilitação em licenciatura curta.
c) A instituição não está autorizada a manter turmas para
leias ã licenciatura plena, para complementação de estudos.
III - CONCLUSÃO CÂMARA
Relatora.
A Câmara de Ensino Superior, 19 Grupo acompanha o voto da
Sala das Sessões, em 4 de agosto de 1986.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário cio Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 08 de 1986
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