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E transcrevendo palavras do debate neste Conselho, por
"não considera as disposições cautelares que o le
gislador houve por bem inserir no texto da Lei,
exatamente para resguardar o direito do consulen-
te em ter a sua proposta de ensino analisado, e
ponderada,segundo as melhores técnicas disponí-
veis" .
Alega que o Parecer n9 329
A Associação do Espirito Santo para a Unificação do
Cristianismo Mundial solicita reconsideração do Parecer n9 329/
86, de que resultou o arquivamento de seu pedido de autorização
para curso de Pedagogia.
Para a Requerente
"A inobservância de normas de uso consagrado nes
te Colegiado e referendado pelo Senhor Ministro
da Educação e Cultura, aliada ao "vicio quanto
ao exame da matéria", constituiu-se em fator pre
judicial aos esforços desta Mantenedora, o que
por si só caracteriza o "erro de direito",justi_
ficando a interposição do presente petitório".
I - RELATÓRIO
RECONSIDER
A
Ç
Ã
O DO PARECER CFE n
º
329/86
ASSOCIAÇ
Ã
O DO ESPIRITO SANTO PARA A UNIFICAÇ
Ã
O DO
CRISTIANISMO MUNDIAL
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ocasião da aprovação do referido Parecer, se insurge contra a aplica-
ção do critério da relação candidato-vagas ,que seria
"um dado por demais artificial,e que seu uso como
norma tem permitido a proliferação de cursos de
baixa qualidade e até mesmo impedido que bons cur-
sos sejam aprovados, vistos estes se preocuparem
mais com a qualidade de ensino e do alunado e não
com a quantidade".
II. PARECER
Essas citações indicam que a Requerente não apresentou,
efetivamente, em sua petição, qualquer elemento que leve a avaliar
ha-ja ocorrido, no julgamento de seu processo o manifesto erro de
direito ou vicio quanto ao exame da matéria como o exige, para os
pedidos de reconsideração, a Resolução CFE n9 3/81.
O Relator do Parecer nº 329/86 - Conselheiro Norbertino
Bahiense Filho - indicou como fundamento para sua negativa a concen-
tração dos cursos de Pedagogia na capital de São Paulo, onde se plei-
teava a autorização : 41 dos 99 cursos em todo o Estado, são ali mi-
nistrados .
E apontou que a relação candidatos-vagas era, ali, ape-
nas de 1,74.
Por mais que se possa trazer reparos ao indicador, ele é
expressamente regulado na Resolução CFE 15/84 e permite antecipar, de
modo concreto, as possibilidades de mercado para a categoria pro-
fissional.
III. VOTO DO RELATOR
à vista de todo o exposto, julga o Relator não deva ser
acolhido o pedido da Associação do Espirito Santo para a Unificação
do Cristianismo Mundial.
IV. CONCLUSÃO DA CÂMARA
lator.
A Câmara de Planejamento(CAPLAN) acompanha o voto do Relator,
Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1986
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho ,
em 07
de 08
de 1986.
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