"também ocorreu o favorecimento ao interessado e a situação

era bem particular porque neste caso o aluno só efetivou

Pelo art. 49 daquela Resolução, é declarada "nula de pleno direito

natricula feita com inobservância desse requisito.

A petição invoca, em favor da Requerente, de modo incorreto, deci-

são deste Conselho, constante do Parecer nº 175/85. Nesse pronunciamento, se-

gundo ela

É meridianamente clara a disposição da Resolução CFE nº 9/78 ao ve

de seus estudos de Direito nas Faculdades Integradas de Uberaba.

Ela prestou vestibular em janeiro de 1981 mas, ao ingressar no cur

so, não concluira,ainda, o 2º grau, só o fazendo em julho daquele ano.

O fato "passou despercebido até a finalização de seus estudos", so

mente sendo constatado agora, por ocasião do registro do diploma.

Walter Costa Porto

Convalidação de estudos na área de graduação em Direito pelas

Faculdades Integradas de Uberaba

Nanei Raquel do Nascimento

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O Parecer nº 157/85, de autoria do Conselheiro Fernando Gay da Fonse-

ca, no entanto, envolvia situação bem diversa, referindo-se a aluno que ingresso

de estudos realizado por aluno

"visto que ao mesmo nenhuma culpa coube pela forma irregular

de seu ingresso e sim ã Universidade a qual aceitou sua matri

cula inicial sem a necessária comprovação da conclusão do 2º

grau".

A posição do CFE, nas hipóteses como a que agora analisamos, foi sem

pre a de procurar verificar se houve boa fé dos interessados, invocando um dos

pareceres citados decisão judicial :

"A irregularidade deveria ter sido percebida pela administra-

ção da Faculdade ... A demora em fazê-lo não pode prejudicar

Cremos, então, que, na linha dessas decisões e intuindo a boa fé da

Requerente, possam, em caráter estritamente excepcional, ser convalidados os es-

tudos realizados por Nanci Raquel do Nascimento na área de graduação em Direito

pelas Faculdades Integradas de Uberaba.

IV. CONCLUSÃO DA CÂMARA