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A Associação Educacional Veiga de Almeida encaminha
o novo texto do Regimento da Escola de Engenharia que mantém,
tendo em vista atualizá-lo diante ias normas ora vigentes.
0 exame inicial da peça regimental revelou pequenas
imoerfeições que devem ser sanadas, razão pela qual o processo
foi convertido em diligência mediante o DC 116/86 assim
redigido:
"Conforme art. 5º o órgão colegiado da IES é o Con-
selho Departamental.
No art. 11 sugere-se que as referidas designações
fiquem sujeitas à homologação pelo órgão superior.
É omisso quanto a elaboração e aprovação da proposta
orçamentária.
De acordo com o art. 26 § 3º a Escola pretende" can-
celar a posteriori, a oferta de qualquer disciplina em que
não se inscreverem pelo menos 20 (vinte) alunos".
Corrigir a redação do art. 41, onde se lê "inte-
tralmente", leia-se "integralmente".
A redação do art. 42 não está clara.
N ao há dispositivo esclarecendo quantos vestibu-
lares a Instituição irá oferecer.
João Paulo do Valle Mendes
Aprovação o novo Regimento da Escola de Engenharia
Veiga de Almeida.
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEID
A
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No art. 61, inciso IV, corrigir a redação, tirando o
acento da palavra "acordo".
No titulo VII - "DOS TÍTULOS E DIGNIDADES ACADÊMICAS",
não existe dispositivos relativo às "Dignidades Acadêmicas".
ANEXO I II
Apesar dos currículos de Engenharia Civil e Elétrica da
AEVA estarem devidamente aprovados pelo Par. nº576/82-CFE, não fo-
ram incluidas nas grades curriculares apresentadas as seguintes
disciplinas, exigidas pela Res. 48/76:
- Processamento de Dados para as Habilitações de Engenha-
ria Civil e Elétrica;
- Resitência de Material para a Habilitação de Engenharia
Elétrica;
- Fenômenos dos Transportes para as Habilitações de En-
genharia Elétrica e Engenharia Civil ,
- Transportes para a Habilitação de Engenharia Civil,
Agora, atendendo ao referido Despacho de Camarada interes-
sada esclarece:
1. Art. 11 - De acordo com a Portaria CFE, nº 07, de 11 de
agosto de 1983, a qual apresenta instruções para apreciações de Regi-
mento, por esse Egrégio Conselho Federal de Educação, na parte rela-
tiva a notas diz: "É lícita, embora menos desejável, a livre escolha
desses titulares pela Mantenedora, como também a dos Chefes de
Departamento, por esta ou pelo Diretor. Nesse caso, conviria, que
pelo menos fossem homologados ... "; portanto, apenas há o acon-
selhamento e como a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA vem ten-
tanto uniformizar os Regimentos de suas mantidas e, para tal já
obteve aprovação em novembro de 1985 dos Regimentos das Faculdades
de Serviço Social do Rio de Janeiro e Estudos Sociais Regina Coeli,
onde não há menção a esta homologação pelo órgão superior, pedimos
vénia, para solicitar a reconsideração de tal diligência;
2. Houve esquecimento na datilografia, do item que define
a elaboração e aprovação da proposta orçamentária que é atribuição
do Conselho Departamental; feita a correção devida seguem em 03
(três) vias a folha nº 05 redatilografada para substituição. Fican-
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do portanto com a seguinte redação:
"XVI - elaborar e aprovar a Proposta Orçamentária a ser
encaminhada à Entidade Mantenedora;"
3. Art. 26 § 3º retifiçamos a redação para:
"0 Conselho Departamental da Escola poderá cancelar, a
posteriori, a oferta de qualquer disciplina em que não se inscrevam
pelo menos 20 (vinte) alunos, garantindo, no entanto, o oferecimen-
to da mesma em um dos turnos pelo menos.
Seguem 03 (três) vias da folha nº 11 redatilografada para
a substituição necessária;
4. Art. 41, 42, 61 e o Título VII, procedidas as devidas
correções, seguem 03 (três) vias das folhas 16, 17, 25 e 33 redati-
lografadas, para competente substituição.
5. Quanto ao número de vestibulares que a instituição irá
oferecer, consta do ANEXO nº 1 (xerox anexa).
6. Quanto ao anexo III, temos a considerar:
a) A matéria Resistência dos Materiais é administrada na
Escola de Engenharia Veiga de Almeida, através da disciplina Resis-
tência de Materiais (código 31345) no terceiro período dos cursos
de Engenharia Elétrica, conforme consta no Bloco 12, periodização
das disciplinas. Por lamentável falha datilográfica, esta disciplina
não foi relacionada no Bloco 10. Seguem anexos 03 (três) vias das
folhas para a substituição.
b) A Matéria Processamento de Dados é ministrada através
das disciplinas: Matemática VII e Introdução às Ciências dos Compu-
tadores .
c) A matéria Eenômenos de Transporte é ministrada através
das disciplinas: Mecânica dos Fluidos e Termodinâmica.
d) A disciplina Estradas substituídas por Transportes que
envolve no seu conteúdo Estradas e Economia dos Transportes confor-
me orientação de V. Sª. Seguem anexas 03 (três) vias das folhas pa-
ra a devida substituição.
A análise atenta da documentação enviada confirma o cumpri
mento das exigências contidas no DC 116/86.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, vota o Relator favoravelmente à aprova-
çao, do Regimento da Escola de Engenharia Veiga de Almeida, mantida
pela AEVA.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto
do Relator,
Sala das Sessões, em 03 de julho de 1986
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