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0 ordenamento em epígrafe foi elaborado de conformidade com o mode-
lo padrão (Texto de Referencia para Elaboração de Regimento de Escola Isolada
Particular de Ensino Superior) oferecido pela CAE/CFE e com o disposto na
Port. nº 07/83.
A ressalva que se pode fazer diz respeito aos artigos 5
2
, item VII,
8º2 item IV, 10, item IX, 15, § 2º2, 61, item III e 62 que tratam da
representação estudantil cuja legislação adotada foi revogada pela Lei nº
7.395, de 31/10/85 (não regulamentada).
Quanto ao art. 15, § 1º, a remissão está incorreta: 0 Anexo é III
e não IV. 0 mesmo acontece com o art. 25: 0 Anexo é II e não III.
Os artigos 68 e 69 tratam do Regimento Disciplinar que foi elabora-
do de conformidade com o que dispõe a Portaria Ministerial nº 836/79 que re-
gulamenta o art. 6º da Lei 6.680/79 que por sua vez foi revogada pela lei
nº 7.395/85, não regulamentada. Até que isto aconteça acrescentar dispositi-
vos com a seguinte redação:
"0 corpo discente terá representação junto à Faculdade conforme
a legislação vigente".
Pelo Ofício s/n, de 20 de janeiro de 1986, a Instituição Educacio-
onal são Miguel Paulista, mantenedora da Faculdade de Informática Cruzeiro
do Sul, encaminha a este Conselho, para análise e parecer, processo que con-
tem o projeto de Regimento da nova instituição de ensino superior.
A análise preliminar do Regimento suscita as seguintes observações:
João Paulo do Valle Mendes
Aprovação de Regimento
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA
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No art. 78 a palavra publicação deve ser substituída
por aprovação.
A peça regimental compõe-se de 78 (setenta e oito) ar-
tigos, reunidos em 6 (seis) títulos, 20 (vinte) capítulos, 2 (duas)
seções e 3 (três) anexos.
A Faculdade de Informática Cruzeiro do Sul oferece o
curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, com 100
(cem) vagas totais anuais, autorizado pelo Decreto nº 92.058/85
D.O.U. de 06/12/85 (Anexo I).
0 Currículo pleno do curso de graduação, integrado por
disciplinas e práticas com as respectivas cargas horárias, créditos
(142), seriação, carga horária total (2.556) h/a, inclusive EPB e
EF) e prazos de integralização (3 anos) está formalizado no Anexo
II do Regimento.
Convém observar que na área de Ciências Humanas e So-
ciais e Comunicação (art. 2-, alínea b, item II da Res. nº 55/76), as
disciplinas escolhidas pela instituição foram Noções Gerais de Di-
reito e Introdução ao Computador (seria Computador e Sociedade ?).
Esta última não recebe a mesma denominação das matérias do currículo
mínimo.
Assim, converto o processo em diligência para que no
prazo de 60 (sessenta) dias a Instituição atenda ao presente estudo.
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição, não compreendendo com clareza o referi-
do expediente, manifesta discordância quanto à exclusão dos artigos
68 e 69 sobre regime disciplinar, por entender que a Lei nº7.395/86,
trata tão somente do órgão de representação estudantil, que revoga
apenas as disposições contidas na Lei nº 6.680/79, regulamentada pe-
la Portaria nº 1.104/79, cujo objetivo era a representação estudan-
til - Diretorio Acadêmico.
Verifica-se com isto, que houve dúbia interpretação do
documento, no que se refere aos comentários dos artigos 68 e 69 do
Regimento proposto, uma vez que o DC não fala em exclusão de regime
disciplinar, conforme entendeu a Instituição, mas em acrescentar dis
positivos, até que a nova Lei nº 7.395/86 seja regulamentada.
Deve-se esclarecer, ainda, que a IES conservou no seu
Regimento os referidos artigos 68 e 69, que trata sobre regime dis-
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ciplinar, bem como foi acrescentado adequadamente no Aret. 63 o dis-
positivo sugerido pelo DC, tendo em vista a legislação vigente.
Quanto ao Currículo Pleno do Curso de Processamento de Dados, em
atendimento ao disposto no artigo 2º, alínea B, inciso IT, a
Instituição ao elaborá-lo optou por Noções Gerais de Direito e por
Comunicação e Expressão que, impropriamente, foi nomenclaturada como
Português. Em assim sendo, procedeu a devida corre ção - na estru-
tura curricular. A matéria Introdução do Computador é acréscimo ao
currículo mínimo legal e, teve como escopo formar a base de conteúdo
específico para o melhor aprendizado da matéria - Teoria da Computa-
ção .
II VOTO DO RELATOR
 vista do exposto somos de parecer favorável a aprova
ção das alterações do Regimento da Faculdade de Informática Cruzei-
ro do Sul, mantida pela Instituição Educacional São Miguel Paulista.
III
DECISÃO DA CÂMARA
to do Relator,
A câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o vo-
Sala das Sessões, em 01 de julho de 1986.
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