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Pelo Ofício D-001/85, de 31 de outubro de 1985, a
Faculdade Salesiana de Direito de Lorena, SP, mantida pela
Inspetoria Salesiana de São Paulo, encaminha a este Conselho,
via DEMEC/SP, para análise e aprovação, o Processo que •
contêm o texto regimental proposto.
O Processo acha-se instruído com os ofícios de en-
caminhamento . duas vias do regimento propôsto e cópia da Ata
da Reunião do Conselho Departamental que aprovou a propos-
ta regimental.
A proposta regimental foi elaborada de conformida-
de com o modelo padrão oferecido pela CAE/SE/CFE. Está bem
estruturada, e regulamenta adequadamente os diversos aspec-
tos organizacionais funcionais, tanto administrativo co mo
acadêmicos da Faculdade. São atendidas, a respeito de
todos estes aspectos, as disposições legais pertinentes.
A peça regimental compõe-se de 103(cento e três)ar
tigos, reunidos em 8 (oito) títulos, 18 (dezoito)
capítulos , 5 (cinco) seções e 2 (dois) anexos.
Do título de regimento deve-se eliminar o vocábulo
"Interno".
Quanto aos dispositivos valem os comentários que se
seguem:
Art. 1º - Lião constam do artigo o nome do Cartório
e nem o nº do registro do Estatuto da Entidade Mantenedora.
Art. 4º, alínea i - Incluir na composição da Con -
gregação pelo menos dois representantes indicados pelas en
tidades que representam, um deles recrutado obrigatoriamen
te entre as classes produtoras, por força do preceituado no
João Paulo do Valle Mendes
Alteração de Regimento
INSPETORIA SALESIANA DE SÃO PAULO
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parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.540/68 (Cf. Par. nº 1156/76
(Doc. (185) : 201) .
Art. 5º, alínea a, b e c:
a,b) Sugere-se dar a este item a seguinte redação: "Deci-
dir os recursos interpostos de decisões dos demais órgãos, em
matéria didático-científico e disciplinar" e eliminar a alínea b.
e) Compete â Congregação aprovar o Regimento da Faculdade
com seus Anexos (seu próprio regimento, se for o caso) , e as alte
rações regimentais, submetendo-o ao CFE.
Art. 8º, alínea d - Não é conveniente a representação da
mantenedora no Conselho Departamental tendo em vista que se trata
de um órgão acadêmico. é uma ingerência indébita da mantenedora nos
assuntos da mantida.
Art. 9º, alínea j e art. 12, alínea r - As remissões estão
incorretas, O art. 77 não se subvide em alíneas.
Cap. IV - Da transferência e aproveitamento de estudos
(fls. 017) - Sugere-se â complementação deste capítulo de acordo
com o disposto na Res. nº 12/84 (IN.; Doc. (284):221).
Cap, II - Seção I - Da Representação do Corpo Discente (fls. 021
a 024) - Sugere-se com referencia a representação estudantil, que
se aguarde a regulamentação da Lei nº 7395, de 31/10/85, que
reformula os órgãos de representação dos estudantes de nível
superior, ou que se acrescente um artigo dispondo o que se segue:
"A representação estudantil é feita de acordo com o que dispõe o
estatuto do Diretorio Acadêmico nos termos da Lei nº 7395/85".
Art, 79, alínea d - A dispensa do cargo de professor é
feita pela mantenedora.
Diante do explicado converte o processo em diligencia
para que no prazo de 60 dias (sessenta) dias fossem atendidas as
observações contidas neste estudo. (DC 42/86)
II - Cumprimento da diliqência
A Instituição interessada deu cumprimento,dentro do prazo,
que lhe foi concedido, a todas as observações contidas no DC 42/86
III - Voto do Relator
 vista do exposto,somos de parecer favorável ã aprovação
das alterações do Regimento da Faculdade de Direito de Lorena ,
mantida pela Inspetoria Salesiana de São Paulo, na cidade de
Lorena-SP.
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IV - Decisão Da Câmara
A Câmara de Ensino Superior 1º Grupo, acompanha o voto do
Relator.
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