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Pelo Ofício nº 10/85, de 01 de agosto de 1985, a So-
ciedade Pestalozzi do estado do Rio de Janeiro, mantenedora da
Escola Superior de ensino Helena Antipoff, encaminha a sste
Conselho, via DEMEC/RJ, processo que contém o Projeto de Regi-
mento da Escola para análise e aprovação.
0 processo acha-se instruído com os ofícios de enca-
minhamento e 1 (uma) via do texto regimental proposto,
Segundo a Diretora da Escola o regimento foi aprovado pela
Congregação, mas não foi encontrada cópia da Ata da Reunião .
Encaminhada.
A instrução adotou como modelo o "Texto de Referên-
cia para Elaboração de Regimento de Escola Isolada Particular
de Ensino Superior" de responsabilidade da CAF/SE/CFE/82. No
uso dos formulários deixou de colocar corretamente no espaço nº
1 o título do regimento, isto é, Regimento da Escola Superior
de Ensino Helena Antipoff. Os títulos que dividem a peça regi-
mental nos seus grandes temas constam do índice do regimento,
mas não estão especificados no texto proposto que é constituí-
do de 97 (noventa e sete) artigos, reunidos em 9 (nove) títu-
los, 18 (dezoito) capítulos, 5 (cinco) seções e 3 (três)
anexos, 0 regimento está bem estruturado e regulamenta
adequadamente os diversos aspectos estruturais e funcionais,
tanto administrativos como acadêmicos da Escola. São atendidas
a respeito de
1 - RELATÓRIO
João Paulo do Valle Mendes
Projeto de Regimento
SOCIEDADE PESTALOZZI DO RIO DE JANEIRO
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todos estes aspectos, as disposições legais pertinentes, merecendo
atenção apenas os comentários a seguir. Estes se referem aos dispo-
sitivos:
Art. 13. itens XII 9 XV
XII - Observar que a decisão sobre a concessão de digni-
dades acadêmicas é competência da Congregação e portanto, a pro-
posta de Concessão do título de Professor Emérito deve ser feita à
Congregação.
XV - A competência de examinar, em grau de recurso, as
decisões dos chefes de departamentos é do Conselho Departamental.
Art. 32, § 3º - Vale observar a última parte do parágra-
fo "salvo em casos especiais, devidamente autorizados", Há que ca-
racterizar bem tais casos.
Art. 34, item XV - Proposta referente à admissão, licen-
ça, dispensa e afastamento do pessoal docente deve ser encaminhada
ao Departamento que comunica ao Diretor.
Art. 40, § 2º - Convém estabelecer os critérios de desem-
pate para os alunos com a mesma classificação.
Art. 49 - Conforme o Parecer nº 830/81 ( N. : Doc. (253):
213) é permitida a "transferência interna entre cursos da mesma ins
tituição de ensino, quando conjunta a habilitação no concurso ves-
tibular" .
Art. 50 - Convém observar que as transferências são de
um para outro estabelecimento, para prosseguimento dos estudos do
mesmo curso" (Res. nº 12/84, art. 1º, parágrafo único - IN. : Doc.
(284): 221).
Art. 51, parágrafo único - 0 aproveitamento de estudos
no mesmo curso deve ser conforme preceituado na Res. n- 12/84 e
nos cursos diferentes, segundo o art. 23, § 2º da Lei nº5.540/68,
estão disciplinados na Res. nº 05/79.
Art. 52 - Completar o caput deste artigo com a expres-
são: ... "nela matriculado, mediante guia de transferência".
Art. 65 - Este artigo contraria o artigo 32 que estabelece
como sistema de controle curricular adotado pela instituição o de
matrícula por disciplina que esclui a dependência.
Art. 66 - Eliminar a expressão: ..., "com ou sem vínculo
empregatício".
Art. 82 e 83 - A instituição normatiza mas não estabele-
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em que circunstância serão aplicadas as penalidades disciplinares
do item I do artigo 83 referente tanto ao corpo docente como ao
corpo discente.
Art. 95 - Este artigo permite a interferência direta da
mantenedora nos assuntos da mantida. A mantenedora compete promo-
ver adequadas condições de funcionamento das atividades da Escola
e a ela reserva-se a administração orçamentária e financeira da ins
tituição, podendo delegá-la no todo ou em parte ao Diretor. Já
existe um representante da mantenedora na Congregação (art. 5°, item
VI do Regimento).
Diante do exposto, converto o parecer em diligência pa ra
atendimento das observações contidas neste Parecer, no prazo de 60(
sessenta) dias. O Regimento deve ser encaminhado ao CFE em 3 (três)
vias rubricadas.
CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada deu cumprimento
a todas as recomendações do Dc 43/86.
satisfatório
II
VOTO DO RELATOR
A vista do exposto somos pela aprovação do Regimento da
Escola Superior de Ensino Helena Antipoff, mantida pela Sociedade
Pestalozzi, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
III DECISÃO DA CÂMARA
A CÂMARA de Ensino Superior, lº Grupo, acompanha o voto
do Relator,
Sala das Sessões, em 30 de junho de 1985.
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