ads:
Pelo Ofício nº 068/85, de 3 de dezembro de 1985, a
Associação Sul Mineira de Educação e Cultura, mantenedora ia
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ouro Fino, encaminha a
este Conselho, para análise e aprovação, Processo nº
23001.001228/85-48 que contém a nova proposta regimental.
0 Regimento cuja alteração se propõe é o aprovado pelo
Parecer 489/82 (IN.: Doc. (262): 95).
O processo acha-se instruído com o ofício de enca-
minhamento (3 vias), quadro demonstrativo das alterações (3 vias) e
texto regimental proposto (3 vias). Não consta dos autos do processo
a Ata de Reunião da Congregação que aprovou o novo projeto de
Regimento.
0 texto regimental proposto não foi elaborado de con
formidade com o modelo padrão "Texto de Referência para a Elaboração
de Regimento de Escola Isolada Particular de Ensino Superior"
oferecido pela CAE/CFE, A peça regimental não apresenta. uma de suas
partes componentes que é o sumario, ou seja,
o índice que indica as divisões estruturais do regimento e facilita
a localização de seus assuntos através da menção das paginas em que
se encontram, grafadas sempre à margem direita. Ha necessidade de
revisão do texto para eliminar os erros de datilografia,
concordância verbal e acentuação gráfica .
João Paulo do Valle Mendes
Proposta de Regimento
ASSOCIAÇÃO SUL MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
ugere-se ainda, uma apresentação mais suscinta do texto regimental,
ão deixando , porém, de orientar o processo educativo.
Apesar das observações acima, o regimento proposto estru-
tura a Faculdade nos seus aspectos acadêmicos e administrativos e
atende (em todos esses aspectos) à legislação pertinente. 0 texto
em estudo compõe-se de 138 (cento e trinta e oito) artigos, reuni-
dos em 12 (doze) títulos, 23 (vinte e três) capítulos e 19 (dezeno-
ve) seções e 3 (três) anexos referentes aos currículos plenos.
Na estrutura organizacional do estabelecimento de ensino os
órgãos que compõem a Faculdade devem apresentar, pela ordem, a seguir
te disposição:
- Congregação
- Conselho Departamental
- Diretoria
- Departamentos
Quanto aos dispositivos regimentais valem os comentários
a seguir:
Art. 1º A Instituição deve acrescentar o nome da Mantene-
dora com seu Estatuto inscrito no Regimento Civil de Pessoas Jurí-
dicas do Cartório, o nº de ordem e as demais referências de localiza.
ção.
Sugere-se ainda, o acréscimo de um parágrafo estabelecen-
do que a "Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ouro Fino"
rege-se pelo presente Regimento e pela legislação do Ensino Superior
(incluir neste dispositivo o art. 130, fls, 37).
Art. 2°, Parágrafo único - Convém evitar o emprego de ex-
pressões de sentido radical como "expressamente proibida".
Art. 14, alínea d e f - As medidas aconselháveis ao aper-
feiçoamento do ensino são da competência do Conselho Departamental,
bem como a aprovação dos programas de ensino.
Art. 24, alínea b - Convém observar os que os programas de
ensino devem ser elaborados pelos professores, aprovados pelo Depar-
tamento e encaminhados ao Conselho Departamental.
Art. 25 e seu Parágrafo único - Os Departamentos com as
respectivas disciplinas não devem integrar o texto regimental e sim,
constituírem um anexo que acompanhe o Regimento.
Art. 42 - Os cursos de graduação, atos autorizatórios e nº
de vagas devem fazer parte do Anexo I. Os currículos Plenos de-
ads:
vem constituir o Anexo II. Os Departamentos com as respectivas dis-
iplinas, o Anexo III. Por esta razão, em cada caso deve existir um
parágrafo remetendo-se ao Anexo correspondente.
Art. 56 e 67 - Rever a redação desses artigos. Esta in
compreensível.
Art. 62 - Repete o conteúdo do art. 56 .
Art. 66 - As exigências documentais devem estar de acordo
com a Port. nº 107/81 (IN.; Doc. (243):123).
Art. 73 - Evitar a citação de datas e referência ao nº de
leis e similares, o nº da lei deve ser substituído pela expressão:
"com base na legislação vigente" ou "de acordo com a legislação
vigente".
Art. 11, Art. 15 § 2- e Cap. II que tratam da Representa-
ção Estudantil - (Arts. 108 e 109 e seus parágrafos), tendo em vis-
ta a lei nº 7.395/85, de 31 de outubro de 1985, que reformula os ór-
gãos de representação dos estudantes de nivel superior, sugere-se
que se aguarde a regulamentação desta Lei, ou que se estabeleça um
artigo dispondo o que se segue:
"Os estudantes têm representação junto à Faculdade nos
termos da legislação vigente".
Art. 118 e 120 - Os recursos deverão ser dirigidos aos ór-
gãos competentes da Faculdade. Não deve limitar-se apenas à Congre-
gação. Essa deve ser considerada última instância dentro do Estabele
cimento.
Art. 134 - A cobrança de taxas escolares deve estar de
acordo com as exigências da Resolução nº 1/83 (IN.; Doc. (266):191).
que disciplina a cobrança de encargos educacionais, nas institui-
ções escolares do sistema federal de ensino.
Art. 138 - Convém excluir a expressão ... "sua publicação
e ", porque o CFE não publica os Regimentos.
Na nova proposta regimental a Faculdade apresenta para o
curso de Estudos Sociais, duas novas habilitações: História e Geo-
grafia (ver. fls. 60 e 62). Mo decorrer da análise verificamos que
não consta dos arquivos da CAE documentos autorizando a plenifica-
ção do curso de Estudos Sociais que, se desejada, não pode ser fei-
ta pela via regimental e sim constituir-se de um processo em separa-
do e encaminhado ao CFE.
VOTO DO RELATOR
Converto o Processo em diligencia para atendimento do (quan to
se contém neste estudo. A instituição deve atentar, particularmente, para
a questão final relativa ao curso de Estudos Sociais. Conceda-se o prazo
de 60 (sessenta dias oara o cumprimento deste,
III
CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA
A Instituição interessada deu cumprimento por inteiro e dentro
do prazo que lhe foi deferido, às exigências do DC 41/86.
IV
VOTO 00 RELATOR
A vista do exposto somos de parecer favorável à aprovação das
alterações do Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Ouro Fino, mantida pela Associação Sul Mineira de Educação e Cu1tura.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de ensino Superior, 1° Grupo, acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em 30 de junho de 1986.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
