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CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE LONDRINA
PR
Alteração do currículo do curso de Bacharelado em Ciên
cias Sociais.
João Paulo do Valle Mendes
CESu, 1º Grupo
364/86
05/06/86
23001.000592/83-1
1 • RELATÓRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,
em 10/10/85, o Parecer nº 654/85, da lavra do eminente Con-
selheiro Dom Serafim' Fernandes de Araújo, cujas conclusões
são a seguir transcritas:
"1. indefira o pedido de alteração do item IV do arti_
go 56 do Regimento do Centro de Estudos Superiores de Lon-
drina, aprovado pelo Parecer-CFE nº 338/82;
2. tome as providências necessárias para a suspensão
imediata do oferecimento da habilitação em Ciências So-
ciais, que vem sendo irregularmente ministrada pela insti-
tuição;
3. instaure inquérito administrativo para apuração
dos fatos e definição de responsabilidade, no cumprimento
do que determina o artigo 48 da Lei nº 5.540, de 28 de
novembro de 1968".
A Secretaria da Educação Superior, deste Ministério,
designou Comissão de Inquérito, pela Portaria 135, de 09/12/85
tendo esta apresentado seu Relatório em 13/01/86 e concluído,
em resumido: não ter havido má-fé por parte do Centro de Estu-
dos Superiores de Londrina; que este Centro entendeu ser sufi-
ciente uma simples comunicação, ao CFE, no que tange ao fato
de ter posto em funcionamento o curso de bacharelado em Ciên-
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cias Sociais pois já mantinha a Licenciatura devidamente reconhe-
cida; que foi o próprio CESULON quem comunicou, a este Conselho,
que o Bacharelado estava funcionando e que, também, deixou de minis
trar o curso referido no início do ano letivo de 1985, antes da ma-
nifestação da SESu, em 21/11/85; que a ver da comissão, a instiui-
ção desenvolve "seu trabalho com seriedade", não obstante ter infrin
gido, "mesmo que involutariamente, as normas legais para implan-
tação de novo curso".
Os fatos revelam que o CESULON, pelo ofício GD 6/83, de
02/05/1983, encaminhou pedido de alteração de seu Regimento (art.
56, item VI), com o fito de instituir, por via regimental, a habi-
litação de Bacharelado no curso de Ciências Sociais, curso esse
ique funcionava sob a modalidade de Licenciatura, devidamente re-
conhecida pelo Decreto nº 76.799, de 15/12/1975. Além disso, o
CESULON iniciou o curso de Bacharelado, que funcionou durante os
anos de 1983 e 1984, independentemente de realização de concurso
vestibular, pelo fato de este curso ser oferecido aos alunos matri-
culados nos períodos finais do curso de Licenciatura, como habilita
ção complementar e tendo por fundamento o disposto no Parecer 44/72
da lavra do festejado Conselheiro Newton Sucupira que na conclusão
de número 4 reza: "Quando for o caso de curso de Bacharelado cor-
respondente à Licenciatura Plena em funcionamento na instituição
e já reconhecida, o diploma do curso poderá ser registrado, inde-
pendentemente de reconhecimento, mesmo que este não tenha sido so-
licitado juntamente com a da Licenciatura, desde que sejam obedeci-
dos os currículos mínimos e a duração mínima fixados pelo Conselho
Federal de Educação, excluidas naturalmente as matérias pedagógi-
cas que poderão ser ou não substituídas por disciplinas acadêmi-
cas". Além disso, o citado parecer 44/72, na conclusão 2 estabe-
lece: "Mesmo tratando+se de estabelecimento isolado de ensino su-
perior, os cursos já referidos podem ser criados, independentemen-
te de autorização pelo Conselho de Educação competente".
A comunicação, ao CFE, quando o que exigia a Lei nº
5.540/68 era que o CESULON solicitasse autorização de funcionamen-
to do Bacharelado, antes de po-lo em funcionamento. Isto foi fei-
to em 02 de maio de 1983. Não houve portanto má fé por parte da
interessada, vale repetir, razão pela qual, tendo o curso deixado de
ser ministrado, resta a questão da convalidação do curso desenvolvido
nos anos de 1983 e 1984 pelo aludido Centro, o qual teve 26 con-
cluintes
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cluintes da turma de 1983 e 21 da iniciada em 1984.
II. VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o relator é de parecer que sejam declarados
convalidados os estudos realizados pelos 37 alunos que freqüen-
taram o curso de Bacharelado em Ciências Sociais ministrado pe
Io Centro de Estudos Superiores de Londrina originário da li
cenciatura de igual denominação e que os diplomas corresponden-
tes sejam expedidos com fundamento no Decreto nº 76.799/75.
I - RELATÓRIO
VOTO EM SEPARADO
Pedi vista do processo para esclarecer-me quanto
ao bacharelado oferecido pela instituição.
Alega esta que, entendendo ã luz dos Pareceres n.
44/72 e 704/83, ser-lhe facultado, independentemente de auto-
rização especial, aditar o bacharelado ao curso de licencia-
tura já reconhecido, assim procedeu nos anos de 1981 e 1982,
suspendendo a medida, a partir de 1983, em face das dúvidas
suscitadas. Instaurado inquérito administrativo, conforme de-
cisão que aprovou o Parecer n. 654/85, opinou a comissão no
sentido da boa fé no procedimento da instituição.
Importa notar que, com o advento da Resolução n.
17/77, consolidou-se o entendimento de que a criação de bacha-
relado, na hipótese, dependia de prévia aprovação de Plano de
Curso, com base no art. 18 da Lei n. 5540/68. Assim se deci-
diu nos termos do Parecer n. 660/81 (Doc. 250/109-113).
Ademais, tratando-se de licenciatura em Ciências
Sociais, a matéria suscita, a nosso ver, outro ângulo de apre-
ciação.
A partir da Lei n. 6.888/80, regulamentada pelo
Decreto n. 89.531/84, pertinente ã profissão de Sociólogo,
MOD 5-CFE
Inquérito administrativo sobre bacharelado em Ciências Sociais
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE LONDRINA
PR
É de notar-se que a referida carga global de
2.685 horas é a que figura no item 7 da Ata n. 74, de 18 de
outubro del982, do Conselho Departamental do Centro, constante
de fls. 29 e 44 do processo, em papel timbrado da instituição.
Surpreendentemente, porem, no oficio n. GD-186/85, de 18 de
novembro de 1985, por ela dirigido ao Secretário da Educação
Superior (e por ela mesma trazida aos autos, em xerocopia -
fls. 84/87), a reprodução literal da mesma ata aparece com a
duração de 3.015 horas para o bacharelado).
Diante da pobreza do limitado acréscimo, confessa-
do pela instituição, parece-nos estar longe de atendimento o
caráter profissionalizante exigido pela lei especial.
Entendemos, assim, que - mesmo admitida a boa fé
da instituição - o escasso conteúdo profissionalizante, a ri-
gor meramente simbólico, contraindica a expedição de diplomas
a alunos que, em verdade, não receberam formação especifica
para a profissão regulada na Lei n. 6888/80.
A solução equanime, para o caso, será a de que a
instituição apresente plano especial de complementação de es-
tudos, a ser cumprido pelos alunos em causa, com o conteúdo
profissional necessário a que possam desempenhar, a contento,
as atribuições deferidas aos Sociólogos.
Deve, ainda, a instituição deixar de ministrar o
bacharelado, nos moldes por ela implantados, que, aliás, ao
que declara e confirma a comissão de inquérito, suspendeu a
partir de 1983. Sem prejuizo de que, se assim julgar conveni-
ente, possa submeter ã aprovação, nos temos do art. 18 da Lei
n. 5540/68, Plano de Curso, uma vez que inexiste Curriculo
minimo aprovado na espécie.
Finalmente, dever-se-á considerar encerrado o in-
quérito administrativo, a que respondeu a instituição.
É o nosso voto, data venia do ilustre Relator.
Em de junho de 1986
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 05 de 06 de 1986
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