Examinando-se a situação dos cursos da Associação Brasi

leira de Ensino - ABEU, verificamos que, realmente, a Instituição

teve autorizado o curso de Formação de Professores da Parte Espe

cial do Currículo de 2º Grau, através do Parecer 610 / 83 , (enforme'

Documenta 276:37) e decorrente Decreto 89,402, de 22/2/84.

II - VOTO DA RELATORA:

as licenciaturas resultantes de plenificação e de

conversão."

curso não reconhecido sequer teve o funcionamento iniciado. Dada,

pois, a excepcionalidade da situação, vale-se de recurso, encare-

cendo seja reconsiderado o Parecer 530/85 e possa ter prossegui-

mento o processo arquivado.

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Todavia, a Lei nº 7.044/82, que alterou dispositivos da Lei

nº 5.692/71, referentes à profissionalização do ensino de 29 grau ,

afetou os cursos de Formação de Professores da Parte Especial do

currículo de 2º grau, e assim, a Instituição decidiu não implantar o

curso autorizado, que, portanto, não pode ser reconhecido.

Diante do exposto, e dada a singuralidade da situação, é nosso

videnciada a revogação do Decreto nº 89.402, de 22/2/84.

IV - DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a

Conclusão da Câmara.

Sala Barretto Filho , em 20 de fevereiro de 1986