Download PDF
ads:
2.2. As modificações, apresentadas no Quadro Demonstrativo, al
2.1. No expediente de encaminhamento, esclarece o signatário
q
ue as
alterações regimentais em pauta decorrem da autorização
d
e
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis pelo Decreto n°
9
0.210, de
20 de setembro de 1984; da necessidade de adaptar o currículo
d
o
Curso de Ciências Econômicas ao preceituado na Reso lução-CFE nº 11/84
e outras introduzidas com o objetivo de ajustar o ordenamento à
legislação superveniente.
2 • Do Mérito
I - RELATÔRIO
1.1.Pelo Ofício n° 36/D, datado de 12 de novembro de 1984, o
Presidente da Associação Recifense de Educação e Cultura enca
m
inhou
ao Conselho Processo que contem proposta de alterações do
R
egimento
da Faculdade de Ciências Humanas ESUDA, mantida pela Entidade, na
cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.
1.2.0 Processo acha-se instruído com a documentação de
p
raxe
exigida pelo Conselho.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer-CFE n°
1
00/82
(Cf. Documenta n° 255, p. 48/49).
ads:
cançam os artigos 34; 39; 40; 42; 47; 72 e 73 e os Anexos I, III, IV e V.
2.3. Do exame procedido, verificamos a necessidade de cor
reção das seguintes emendas.
2.3.1. Art. 34, incisos I e V. Cancelar, ex vi do disposto na
Portaria MEC n° 107/81 (Cf. Documenta n° 243, p. 123).
2.3.2. Art. 39. Acrescentar, após o adjetivo estrangeira,
a ressalva para prosseguimento de estudos do mesmo curso, por força
do disposto no Parágrafo único do Art. 1° da Resolução CFE n° 12/84 (Cf.
Documenta n° 284 p. 221/222).
2.3.3. Art. 47. Embora a matéria seja de competência e res
ponsabilidade da Instituição, causa espécie a redução da nota míni
ma para 2(dois) para efeito de aprovação no exame final, que compro
mete o padrão de qualidade do ensino ministrado pela Faculdade
Rever.
2.4. Anexos
Foram feitas as seguintes alterações nos Anexos:
2.4.1. Foi incluído o Curso de Ciências Contábeis, autorizado
com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, pelo Decreto n° 90.120, de 20 de
setembro de 1984, oriundo do Parecer-CFE n° 553/84 (Cf. Documenta n° 284, p.
76/77).
2.4.2. Modificado o currículo pleno do Curso de Administra ção,
com a introdução de novas disciplinas.
Não pode, no entanto, ser acolhida a substituição do Es
tágio Supervisionado por Monografia Administrativa. Tal alteração afronta o
disposto no Art. 2° da Resolução-CFE s/n, de 08 de julho de 1966, que fixa os
mínimos de conteúdo e duração do Curso de Administração. Corrigir.
Corrigir, ainda, a denominação das matérias do currículo mínimo
- Teoria Geral da Administração e Legislação Tributária que figuram
erroneamente como Teorias da Administração e Direito Tributário.Deve ser
obrigatoriamente mantida a nomenclatura das matérias do currículo, conforme
determina o item 6 do Parecer-CFE n° 5/70 (Cf. Documenta n° 111, p. 180/181).
De outra parte, foram omitidas as matérias do currículo mínimo
Administração de Vendas e Administração Material. Corrigir.
2.4.3. 0 currículo do Çurso de Ciências Econômicas foi
adaptado ao preceituado na Resolução-CFE n° 11/84. Não foi, no entan
ads:
to, indicada a forma de cumprimento da disciplina Monografia, como exige o
Parágrafo único do Art. 4° da mencionada Resolução-CFE. Explicitar.
Corrigir a duração do curso, que é de, no mínimo, 2.700 h/a
excluídas as cargas horárias de Estudos de Problemas Brasileiros e Educação
Física, por força do disposto na Resolução-CFE n° 07/83 (Cf. Documenta n° 269,
p. 165/166).
2.4.4. Corrigir em todos os currículos:
2.4.4.1. A prática da Educação Física está incluída apenas em
um período, o que contraria a legislação de regência da matéria.
2.4.4.2. Necessário indicar, em cada curso, os limites mínimo e
máximo de integralização curricular.
2.5. Finalmente, a Portaria MEC nº 861/79 reconheceu o Curso de
Psicologia, com as habilitações em Licenciatura e Formação
A Instituição , sob a invocação da Lei nº 4119, de 27 de agosto
de 1962, que regulamenta a profissão de Psicólogo, incluiu no Regimento
a nova habilitação de Bacharelado - o que não e possível. Cancelar .
0 caminho adequado para fazê-lo é mediante apresentação de
Carta-Consulta, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução-CFE n°
15/84 (Cf. Documenta n° 288, p. 236/240).
II - DESPACHO DE CÂMARA
À vista do exposto, convertemos o Processo em diligência a fim
de que a Instituição interessada providencie a revisão de todo o texto de
Regimento apresentado, de acordo com as recomendações do Relator, e o
reapresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, em 3(três) vias, devidamente
autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do
prazo definido, a diligência reclamada no Despacho de Câmara 235/85.
IV - VOTO DO RELATOR,
A vista do exposto somos de parecer que o Conselho aprovei
as alterações do Regimento da Faculdade de Ciências Humanas ESUDA,
mantida pela Associação Recifense de Educação e Cultura, na cidade
de Recife, Estado de Pernambuco.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1° Grupo acompanha o voto do
Relator
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo