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A Associação Jabotícabalense Educação e Cultura (AJEC) ,
mantenedora da Faculdade de Educação Sao Luiz, solicita a apro
vaçao de seu novo Regimento da Faculdade.
Em 20 de maio de 1985, o Conselho Departamental da Facul dade
de Educação Sao Luiz, resolveu adaptar o seu Regimento, aprovado
pelo Parecer nº 1.184/77, ãs determinações da Portaria n9 7, de
11/8/83.
0 Regimento proposto segue em seus fundamentais o Regi
mento vigente determinando que a entidade mantenedora nomeara o
Diretor e Vice-Diretor uma competência que normalmente lhe e
atribuida.
A competência da Congregação está dentro do que normal mente
sucede com as entidades congeneras, sucedendo o mesmo com as
atribuições do Conselho Departamental (art. 15 e seguintes).
A estrutura dos Departamentos está definida no novo Regi
mento(art. 21 e seguintes nos moldes do Regimento anterior....
(art. 22 e seguintes).
Previram-se também, os órgãos de apoio, nele se incluin do a
Coordenadoria dos Cursos (art. 28), o que não sucede no Regi mento
em vigor, em que a Coordenadoria não é assim considerada.
I - RELATÓRIO
C
lóvis Veríssimo do Couto e Silva
Aprovação de Regimento
ASSUNTO
INTERESSADO/MANTENEDORA
ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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O Regimento proposto considera como orgaos de apoio, alem da
Coordenadoria, a Secretaria a Contadoria e Tesouraria e a Biblio teca.
No título referente à organização didática, o Regimento em
vigor é mais minucioso no determinar os cursos de graduação, de Espe
cializaçao, Aperfeiçoamento, Atualização e Extensão, nos (arts. 3º
seguintes) enquanto que essa matéria esta disciplinada, de modo mais
sintética, nos arts 41 e seguintes, no Regimento proposto, quan to as
matriculas iniciais e subseqílentes. Utiliza o critério de Ãreas de
conhecimento, de modo que a área de Ciências com . Habilita çao em
Matemática, detém 80 vagas, na área de Educação, há a Peda gogia, com
Habilitações em Administração Escolar (1º e 2º graus), Su pervisao
Escolar (1º e 2º graus) com 240 vagas; Estudos Sociais, com
Habilitações em Educação Moral e Cívica, Historia e Geografia com 80
vagas; Letras, com Habilitações em Português e Inglês, com 80 va gas.
Por fim, na área de Artes há Educação Artística, com Habi
litaçoes em Desenho e Artes Plásticas, com 80 vagas.
0 numero de vagas é o mesmo constante no Regimento em vi gor,
na conformidade do que se contém, no Parecer 1184/77.
Regulam-se, após as Transferências, a Verificação do Ren
dimento Escolar, a Avaliação de Aprendizagem.
No Título IV, cuida-se do Corpo Docente, subdividindo-se em duas
classes, Professores Titulares, e Assistentes.
No § 1º do Art. 60, determina-se que os "professores titulares
são os que tiverem aprovação pelo Conselho Federal de Educação, nos termos
da legislação específica, e avaliados pelo Coordenador dos Cursos em
provas de titulos."Quanto aos assistentes, "serão pas siveis de
avaliação de provas de títulos."
Embora essa matéria seja de autonomia das Universidades,não se
poderá ter Universidade, em seu verdadeiro e próprio sentido, sem um
rigoroso sistema de seleção, que nao pode ser outro que o concur so
publico de provas e títulos. A nao ser assim, como se poderá atri buir a
alguém o titulo de professor sem ofender gravemente aqueles que fizeram
o aludido concurso, e ainda defenderem tese? Em certos pai ses essa
possibilidade não poderá sequer ser objeto de imaginação, é considerado
um exemplo claro de país que não atingir ainda um certo nível cultural,em
que a dignidade dos títulos acadêmicos é intangível.
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Por esse motivo, pareceria melhor atribuir-lhes o título de
professor responsável e não o de professor titular, para evitar
confusões indesejáveis.
No título V do Regimento proposto cuida-se do corpo dis
cente, regulamentando-se, como já o faz o Regimento em vigor, a Re
presentação Estudantil nos órgãos Colegiados, os Direitos e Deveres, bem
como o Diretorio Acadêmico. Altera-se, no que mais importa, o sistema
de número certo para os Representantes, como esta no Regimen to em vigor,
para a proporção de 1/5 dos membros dos Colegiados, com o que se institui
um "Sistema móvel" de representantes.
Estabeleceram-se, com regras minuciosas Regime discipli nar,
nos arts. 73 e seguintes do Regimento proposto não se fazendo mais menção,
como sucede no Regimento em vigor, ao DL. 477, de 26 de fevereiro de 1969.
As regras disciplinares não diferem substancia mente, das do Regimento
em vigor, e são as disposições normais dos Regimentos de entidades
semelhantes. Ha um Titulo referente a Graus, Diplomas e Certificados
(Titulo VII) outro sobre o Patrimônio e Regime Financeiro (Título VIII)
e ainda e
Tí
tulo IX, pertinente as DÍs posições Gerais e Transitórias.
No Regimento em vigor, o currículo dos cursos faz par te do
Regimento. No Regimento proposto, assim não sucede pois ele foi
desmembrado por solicitação do Conselho.
Valeria observar que o conteúdo art. 41, que trata do nú mero
de vagas e das habilitações nao passam para o Anexo 1º, conforme
orientação da Portaria nº 7, nela constando os Atos de Autorização e
Reconhecimento.
II - Voto do Relator
Apesar desses pormenores, somos de opinião que o Regimento pode
ser aprovado adotando-se entretanto, a demonifeçao professor res ponsável e
não a de professor titular, no art. 60 e seus parágrafos do Regimento.
é o Parecer
III - Conclusão da Câmara
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo acompanha o voto do
Relator.
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