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§ 4º A Mantenedora, em conjunto com a Direção da
Faculdade, e atendendo Is conveniências do ensino, pode alte
rar a ordem de seriação das disciplinas, assim como da carga
horária total de cada uma delas, respeitados os mínimos de
conteúdo e da carga horária exigido para a integralização cur
ricular, em que se inclui a Prática Profissional, sob a
forma de Estágio Supervisionado!'
0 processo foi baixado em diligencia pelo Despacho
de Câmara nº 203/85 e a entidade interessada atendeu ao que
nele se exigiu, com exceção do previsto no artigo 7º, § 4º do
seu anteprojeto de Regimento, assim redigido: "Art.7º A
Faculdade ministra os seguintes cursos de graduação:
Trata-se, no presente processo de exame, para posterior
aprovação, do anteprojeto de Regimento da Faculdade de
Administração de Empresas Riopretense, mantida pela Sociedade
Riopretense de Ensino e Educação Limitada, com sede a Rua
Saldanha Marinho nº 2.038, em São José do Rio Preto (SP).
I - RELATÓRIO
F
ERNANDO GAY DA FONSECA
Aprovação de Regimento
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS RIOPRETENSE
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II - VOTO DO RELATOR
Evidentemente o currículo de um cursos é a sua
parte mais importante pois tem a ver com a habilitação do pro-
fissional concluinte do curso, A sua elaboração é matéria de
natureza didático-pedagógica, para permitir todo um proceS so de
aquisições e transformações gradativas por parte do estudante. E
com esse processo nada tem a ver a entidade mantenedora e a
direção da escola mas, sim, seus órgãos incumbidos do en sino e da
pesquisa. Assim, deixa o Relator de aprovar o Regimento da
Faculdade de Administração de Empresas Riopretense por conter
dispositivo contrário ãs normas do ensino.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, aprova o voto do Relator.
Sala das Sessoes, em 27 de janeiro de 1986
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INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR
Processo nº 23001.000143/85-51
Para atender a diligência do Despacho de Câmara nº
203/85, a Instituição encaminha folhas para substituir as corres
pondentes do Projeto, bem como um memorial de forma arrogante e
intempestivo, em que manifesta interesse na manutenção do texto.
As razões apresentadas não justificam a permanência da redação
proposta para atender a letra "a" da Informação.
Assim, a nova redação do Art. 7º, § 4º da forma co
mo está redigida, não satisfaz a diligência, tendo em vista que
o assunto deste parágrafo, por se tratar de matéria pedagógica ,
não é de competência da Mantenedora e sim do Conselho Departa -
mental, conforme Art. 84 do próprio Regimento.
A Mantenedora não deve interferir em assuntos peda-
gógicos da Faculdade, mas compete-lhe precipuamente promover ade
quadas condições de funcionamento das atividades da Faculdade co
locando-lhe à disposição os bens imóveis e móveis necessários ,
bem como assegurando-lhe os suficientes recursos financeiros de
custeio. A Mantenedora reserva-se a administração orçamentária e
financeira da Faculdade, ou melhor, limitando-se aos "negócios"
lucrativos da sua"empresa cultural" de ensino pago...
Portanto, s.m.j.,este parágrafo merece ser reformu-
lado, tendo em vista a interferência da Mantenedora em assuntos
pedagógicos.
Em tempo: o art. 7º, § 4º acima mencionado esta assim descrito:
Art. 7º A Faculdade ministra os seguintes cur
sos de graduação:
§ 4º A Mantenedora, em conjunto com a Direção
da Faculdade, e atendendo ãs conveniências do ensino,po de
alterar a ordem de seriação das disciplinas, assim
como da carga horária total de cada uma delas, res
peitados sempre os mínimos de conteúdo e da carga
horária exigidos para a integralização curricular, em
que se inclui a Pratica Profissional, sob a forma de
Estágio Supervisionado".
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