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Quanto ao § 39, está deslocado: enquanto todo o artigo
com os demais parágrafos trata de alunos transferidos de outro estabelecimen
to para o Instituto, o § 39 trata da concessão de transferência de alunos do
Instituto para estabelecimento. Por uma questão de coerência, esse § 39 deve
No § 2º do mesmo art. 40, substituir a frase "é instrui-
do", e acrescentar no final: "... expedida pelo estabelecimento de origem".
Art. 40 - Ao § 1º foi acrescentada referência expressa
às Leis 4024/61 e 7037/82, referência essa que deve ser suprimida, conservan
do o parágrafo sua redação original. Não se deve inscrever em texto regimen-
tal números de leis, decretos ou portarias, o que exigiria a alteração do
Regimento sempre que tais documentos legais fossem alterados.
O Diretor do Instituto de Ensino Superior do Alto Uru-
guai, sediado na cidade de Frederico Westphalen, RS, submete à apreciação do
CFE algumas alterações a serem introduzidas no Regimento do Instituto, refe
rente ao número de créditos por período letivo, à transferência de alunos e
aproveitamento de estudos, à avaliação do aproveitamento escolar e ao Direto
rio Acadêmico. Tais alterações objetivam a adaptação do Regimento à legisla
ção atual e, em principio, estão em condição de serem aprovadas. Apresen-
tam , no entanto, algumas falhas, conforme a análise que vai a seguir.
C
ESu 1
º
GRUPO
23030.025874/86
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1
3
I - RELATÓRIO
Jo
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o Paulo do Valle Mendes
Alter
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o Regimental
R
S
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALTO URUGUAI
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vir no final do artigo. Ou, então, pode-se suprimir o § 49, que passará a constar
apenas do calendário escolar.
Art. 48 - Trata da avaliação do rendimento escolar exigindo, cor
retamente, paira promoção, o mínimo de 75% de frequência. Mas no item II consigna
a nota mínima 3 para o aluno submeter-se ao exame final e a nota 5 como mínima pa
ra a aprovação final. O CFE, porém, embora não o tenha estabelecido em Resolução
ou Portaria, von exigindo, para a inscrição no exame final, pelo menos a nota 5,
e para a aprovação final, com ou sem exame, a nota mínima 7. Nesse caso o Regi -
mento precisa ser alterado.
Para a correção das folhas apontadas foi a matéria convertida em
diligência pelo DC 212/87, que vem agora de ser cumprido satisfatoriamente, colo
cando o Regimento em condições de ser aprovado.
II - VOTO DO RElaTOR
à vista do exposto somos de parecer favorável à aprovação das
alterações do Regimento do Instituto de Ensino Superior do Alto Uruguai, mantido
pela Fundação de Ensino Superior do Alto Uruguai, com sede em Frederico Westphalen,
no Estado do Rio Grande do Sul.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 1º Grupo acompanhou o voto do Rela-
tor .
Sala das Sessões, em de dezembro de 1987.
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