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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Relator.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Indefiro,sem apreciação do mérito, face a não observância do
prazo para interposição de recurso ao CFE, estabelecido no art. 1º, Parágrafo
2° do Decreto 93.911, de 12 de janeiro de 1987.
II - VOTO DO RELATOR - Professor Jaime M. Zveiter (Representante da FENEN)
Entretanto o recurso em referência foi protocolado a 24 de no-
vembro de 1987, incorrendo portanto na transgressão de prazo previsto no
parágrafo 2º do art. 1º do Decreto 93.911, de 12 de janeiro de 1987.
Recorre o Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB, contra ato
decisório do Colendo Conselho de Educação do Distrito Federal, com substanciado
no Parecer 115/87-CEDF aprovado em 16 de junho passado.
23001.001027/87
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1096/87
02/12/87
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do CEDF
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096/87
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por maioria, a
conclusão da Câmara, com abstração do cons: Manoel
Gonçalves Ferreira Filho.
Sala Barretto Filho, em 02 de 12 de 1987.
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