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MITRA DIOCESANA DE SETE LAGOAS
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recurso - reajuste encargos educacionais por corr
e
ção de defasagera
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1076/87
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02/12/87
23001.001005/87
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A Mitra Diocesana de Sete Lagoas, mantenedora do Colégio
Diocesano D. Silvério, em maio/87, deu entrada no CEE/MG de um
pedido de correção de defasagens para as mensalidades dos seus
cursos, a saber:
Decorridos mais de 60 dias sem que o CEE/MG se pronúncias
se a respeito, pleiteia do CFE que o seu caso seja examinado,
conforme a decisão tomada a respeito do caso da ABRACEC (P.
EI-Voto do Relator - Derblay Galvão, representante da SESu/MEC
De acordo com o que dispõe a Legislação pertinente, em es
pecial o parágrafo 39 do artigo 79, do Decreto 93.911, de 12 de
janeiro de 19 87, é possível, em virtude do decurso de prazo, a
correção de defasagens pretendida pela entidade.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto
do Relator.
Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
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IV - DBCISÃO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por maioria a
Conclusão da Câmara
Sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987
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