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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais,
acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 1987.
O Instituto Criança Feliz, mantenedor do Instituto
Montessori Criança Feliz, era maio deste ano deu entrada no
CEE/MG de um pedido de reajuste de mensalidades, no valor
percentual de 33,2.
Decorridos mais de 60 dias da entrada do seu pedido no
CEE/MG sem que fosse tomada uma decisão a respeito, pleiteia do
CFE a apreciação do seu caso, invocando para tal a decisão toma
da no Parecer 885/87.
Voto do Relator: professor Derblay Galvão (Representante
da SESu/MEC.
Consoante o que dispõe o parágrafo 39 do artigo do De creto
93.911, de 12.jan.87, é possível, por decurso de prazo, a
correção de defasagens pretendida pelo Instituto.
1074/87
02/12/87
CEnE
23001.000962/87-24
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IV - DECISÃO DO PLENARIO
0 Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por maioria a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de dezembro de 1987
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