ads:
O Parágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 93.911, de
termina que as decisões das Comissões de Encargos sejam proferidas
no prazo de 60(sessenta) dias "devendo, em caso de necessidade,
reunir-se em caráter permanente" o que, em ultima analise,
caracteriza a improrogabilidade do prazo que estabelece:
ANALISE - O Decreto 95.911, de 12 de janeiro de 1987, em seu
art.7
º
prevê:
" Art.7
º
- Quando o percentual do reajuste dos
encargos educacionais se revelar comprovadamente
insuficiente às necessidades financeiras dos esta-
belecimentos de ensino, estes, mediante justificativa
detalhada, acrescida de indicadores físico-
finaneceiros, inclusive documentação contábil, dentro
dos critérios gerais a serem estabelecidos pelas
Comissões de Encargos Educacionais e homologados pelos
Conselhos de Educação, poderão pleitear uma correção
de defasagem daquele valor ás Comissões de Encargos
Educacionais."
1-RELATÓRIO _ O Colégio Bardda 1 - Florianópolis S/C Ltda.e o Su-
pletivo Barddal de Florianópolis S/C Ltda, solicitam "homologa-
ção da CORREÇÃO DE DEFASAGEM por decurso de prazo, conforme reza
§3º do Art. 7º do Decreto 93.911 de 12 de janeiro de 1987,uma vez
que o pedido dos requerentes ao Conselho Estadual e a Comissão
de Encargos Educacionais do Estado de Santa Catarina foi
protocolado no dia 25 de maio de 1987," não havendo, até a data
deste recurso, recebido parecer do Conselho recorrido.
001020/87
-
1
7
CEnE
01/12/87
1058/8
7
P
MR. 23001.001020/87
-
1
7
Reajuste dos valores dos encargos educacionais por correção de
defasagem.
SC
INTERESSA DO MANTENEDOR
A
COLÉGIO BARDDAL - Florianópolis S/C Ltda e
SUPLETIVO BARDDAJL - Florianópolis S/C Ltda
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
“§ 3º - As Comissões de Encargos Educacionais terão o prazo
de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se a respeito dos
pedidos de correção de defasagem, devendo, em caso de
necessidade, reunir-se em caráter permanente."
A Portaria MEC n
º
598/87 determinou que "os casos ain da
em exame, referentes ao lº semestre do ano letivo de 1987, fos sem
apreciados a luz dos elementos existentes a 12 de junho de
1987,da ta em foi editado o Decreto-Lei nº 2355/87, cabendo
portanto aos Conselhos se pronunciarem sobre tais casos:
Art.3º-"Os casos ainda cm exame, referentes ao primeiro
semestre do ano letivo de 1987, serão apreciados a luz
dos elementos existentes a 12 de junho de 1987, nos termos
do artigo anterior.
Parágrafo Único -" As concessões de correção de defasagem
produzirão seus efeitos a partir da data de sua aprova
ção,obedecidos os mesmos critérios definidos no parágrafo
4
º
do Art. 8º do Decreto-lei n
º
2.555."
A Portaria nº 261/87, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda,
mais uma vez, determinou que os Conselhos de Educação, no uso de
suas competências, poderiam autorizar reajustes extraordinários em
percentuais diferentes da variação da URP, levando em conta o
equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento:
Parágrafo-unico -"A partir do início de fase de flexi
bilização, os Conselhos de Educação dos estados,
territórios e do Distrito Federal poderão,no uso das
competências que lhes confere o Decreto n
º
95.911, de 12
de janeiro de 1987 autorizar reajustes extraordinários, em
percentuais diferentes dos da variação da URP, levando em
conta o equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento
de ensino,e observando o disposto no Art.5
º
do mencionado
Decreto."
Observa-se,portanto,que nenhum obstáculo legal impediu que
o CEE de Santa Catarina se pronunciasse sobre o pedido da
recorrente, autorizando, negando ou reformulando os in
dices propostos pela Instituição para correção das
defasagens, devendo-se acrescentar que o Conselho recor
rido já havia estabelecido em Resolução própria, publicada
no D.O. do Estado, de 25.03.87,(pags. 05,06 e 07deste
processo) os critérios para apreciação de tais casos.
ads:
Finalmente, o Parecer 885/87 CFE, aprovado por
unanimidade em 08/10/87, estabeleceu a aprovação da correção de
defasagem pretendida pela ABRACEC "em vista do decurso de prazo, de
acordo com o disposto no parágrafo 3º do art.7º do Decreto 95.911, de
12/01/87".
II - VOTO DO RELATOR NA CEnE - JAIME M. ZVEITER ( Representante da
FENEN )
Em face do exposto, voto pela aprovação das correções
de defasagem solicitadas pela Recorrente, em face do decurso de
prazo, de acordo com o §3º do art.7º do Decreto 93.911, de
12.01.87.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Rela
tor.
Sala de reuniões, em 30 de novembro de 1987.
1058/87
IV - DECISÃO DO PLENARIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 01 de novembro de 1987
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
