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O Recorrente solicitou revisão ao CEDF que,
conforme declaração do Sr. Presidente da CEnE/CEDF, datada de
10.11.87, "manifestou-se por não se pronunciar sobre o mérito
da solicitação, subemetendo-a ao Conselho Federal de Educa-
ção."
Trata-se de matéria exaustivamente analisada por
esta CEnE/CFE, em inúmeros recursos análogos contra decisões
do CEDF, todos Com o mesmo fundamento, decidindo-se em todos
eles , por unanimidade, acatá-los para reformar as decisões do
do Conselho recorrido, homologando-se os índices resultantes
da aplicação da planilha do anexo I da Resolução n
º
0l/87-
CEDF, por entender esta Comissão ser este o critério fixado
pela referida Resolução, decisões que foram acolhidas por
unanimidade pelo Plenário do Egrégio CFE formando inegável
jurisprudência.
000969/87
-
7
3
1-RELATÓRIO - O COLÉGIO NOTRE DAME - DF , recorre contra decisão
proferida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal-CEDF ,
que adotou índice único de proporcionalidade das despesas de
pessoal em relação as despesas totais do estabelecimento, no
valor de 50,52%, extraído do balanço encerrado em 31.12.86
desprezando os valores obtidos das planilhas demonstrativas do
ANEXO I da Resolução nº 01/87-CEDF, critério adotado pelo
próprio Órgão Colegiado.
CEnE
01/12/87
1056/87
RECORRE DECISÃO DO CEDF SOBRE REAJUSTE DA la. SEMESTRALIDADE DE
1987.
D
F
C
OL
É
G
IO NOTRE DAME
INTERESSADO MANTENEDORA
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II- VOTO DO RELATOR NA CEnE - JAIME M. ZVEITER (Representante da
FENEN)
Por todo o exposto, vota o relator:
1 - Pelo acatamento do recurso com conse
qüente homologação do repasse dos
aumentos e reajustes salariais pelos
índices de proporcionalidade determinados
pela adoção dos cálculos das planilhas
demonstrativas do ANEXO I da Resolução
n
º
01/87-CEDF,nos seguintes valores:
Pré-escolar............................................. 81,69%
lº Grau - la. â 4a. Serie......... 80,79%
lº Grau - 5a. a 8a. Serie....... 83,59%
2 - Que em face da vigência do Decreto-Lei nº
2335/87,quaisquer diferenças resultantes da
aplicação dos novos índices de proporcionalidade
homologados por este parecer, sejam acrescidas nas
parcelas restantes da 2a. semestralidade de 1987, na
fase de flexibilização, nos termos do § único do
art.2
º
da Portaria nº 261/87 do Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Fazenda, de 21.07,87.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 1987.
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056
/
87
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO.
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 01 de dezembro de 1987
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