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O Pedido encaminhado pela Escola Superior de
Agricultura de Mossoró não pode ser acolhido pelo CFE com base
na Resolução 12/83, uma vez que os objetivos do curso em questão
não se conforme, com o disposto na norma específica.
Assim, no que diz respeito aos objetivos do projeto,
item 61, que trata do objetivo geral, lê-se:
Em resposta, a interessada vem de emcaminhar, com data
de 9 do corrente, documentação adicional que permite uma
avaliação final do pleito.
De modo a possibilitar o exame do pedido, foi prolatado
o DC- 244/87, solicitando informações complementares relativas
aos objetivos do curso, estrutura, duração e conteúdo das
disciplinas, além de outros elementos informativos pertinentes
à norma invocada.
A Escola Superior de Agricultura de Mossoró, por seu
ilustre Diretor, encaminha ao Conselho processo relativo a pe-
dido de aprovação de professor não portador de título de mestre
para lecionar em curso de especialização em Irrigação e Drena-
gem, com base na Resolução CFE- 12/83.
23001.000681/87
-
3
5
1048/87
01/12/87
CESu, 1º Grupo
Jo
ã
o Paulo do Valle Mendes
Curso de especialização em Irrigação e Drenagem com base no Art.
39 e § 19 da Resolução 12/83.
R
N
ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSOR
Ó
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"Capacitar técnicos de nível Superior para atuarem como
instrutores, no emprego de técnicas e práticas da agri-
cultura irrigada na região de abrangência do PROINE".
Como se verifica a proposta não corresponde a condição es
sencial da Resolução 12/83,definida em seu artigo 1º, a saber:
"Os cursos de especialização e aperfeiçoamento, que se
destinarem ã Qualificação de docentes para o magistério superior do
Sistema Federal de Ensino, deverão observar, para que tenham
validade, o disposto nesta Resolução".
Trata-se em verdade, de importante programa de qualifica
ção profissional, cuja clientela ê representada por "técnicos de
nível superior, engenheiros agrônomos, engenheiros civis e
engenheiros agrícolas", segundo estabelece o item 07 do projeto
encaminhado.
Independendo de aprovação desta Casa, o curso tem apoio
na competência da própria instituição, definida na Lei 5.540/68,cujo
artigo 17, alínea "c" assinala no concernente aos tipos de curso
que poderão ser ministrados nas IES:
"c- de especialização e aperfeiçoamento, abertos a ma-
trícula de candidatos diplomados em cursos de graduação
ou que apresentam títulos equivalentes".
Merece, pois, elogios, a iniciativa da Escola Superior de
Agricultura de Mossoró ao proporcionar curso capaz de Qualificar
profissionais no setor da irrigação e drenagem, estimulando o uso de
tecnologias capazes de aumentar a produtividade e a produção
agrícola de alimentos básicos, possibilitando a elevação da renda
líquida do produtor rural e a redução dos preços desses produtos ao
consumidor (Deus Seja Louvado! ) . A viabilidade da agricultura
irriga da, desafio considerável, exige pessoal competente no setor.
0 curso em exame deve contribuir para os objetivos do PRC NI
(Programa Nacional de Irrigação), baseado fundamentalmente, em ações
voltadas para a inovação tecnológica no campo da agricultura
irrigada.
II - VOTO DO RELATOR
A Proposta encaminhada pela Escola Superior de Agricultura
de Mossoró independe de aprovação deste Colegiado, uma vez que não
corresponde ao disposto na Resolução 12/83, artigo 19.
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III- CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, subscreve o voto do
Relator.
1
048/87
IV - DECISÃO DO PLENÀRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 01 de dezembro de 1987
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