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MOD. 5 — CFE
A Associação de Cultura e Ensino, mantenedora
das Faculdades Integradas Alcântara Machado - FIAM, enviou ex-
pediente no dia 30 de julho de 1987 solicitando as alterações
regimentais decorrentes dos dispositivos da Lei nº 7.395 de 31
de outubro de 1985, que dispõe sobre os órgãos de represen-
tação estudantil.
A Instituição propôs nova redação ao Art.122,
a saber: "Os estudantes têm representação junto a Instituição
nos termos da legislação vigente”.
Foram suprimidos os artigos desde o de nº 123
até o de nº 143.
O processo foi instruído com os quadros
comparativos referentes ás alterações acima.
Diante do exposto, este Relator é de pare cer
que sejam aprovadas as alterações na forma proposta, uma vez
que as mesmas estão de acordo com as normas estabelecidas por
este Conselho e legislação vigente.
A Instituição deverá, no prazo de 30 dias a -
presentar, a DEMEC/Sta peça regimental,com as mudanças aprova-
23033.012622/87-
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das, sendo que, as peças atingidas pelas referidas alterações, deverão
inclusive, s.m.j., receber o respectivo carimbo daquele órgão.
Sala das sessões, em 27 de outubro de 1987
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