A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do

III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Considerando ser insuficiente o quantitativo fixado pelo Egré-

gio Conselho Estadual do Rio Grande do Norte para taxa do Vestibular de 1988

concluiu pela fixação de um teto máximo de 1,70 OTN como capaz de assegurar

uma realização regular do exame e sem prejuízo para a instituição escolar.

Junta a requerente demonstrativa financeiro que estima em

2,03 OTN a quantia capaz de atender às despesas do exame.

Recorre a APEC - Associação Potiguar de Educação e Cultura de

decisão do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte ,

fixando como taxa para inscrição do Vestibular de 1988 a quantia de

CZ$380,00.

3

Recurso contra decisão do Conselho Estadual de Educação do Rio

Grande do Norte, referente a taxa do Vestibular/88.

O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a

Conclusão da Câmara.

Sala Barretto Filho , em 12 de novembro de 1987