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"... Estamos convictos que o ensino profissional
zante ministrado pelo segundo grau é insuficiente para qualificar
o estudante a uma atividade bem remunerada. Em razão disso, é pre
mente que se estabeleçam, com urgência, maiores facilidades para
o ingresso às Universidades, fazendo-se extinguir a odiosa discri
minação ora imposta.
A norma legal que disciplina a matéria possui pon
tos falhos a serem corrigidos com a maior brevidade
Como justificação desse pleito, o citado impresso
assim expressa textualmente:
0 Grémio Estudantil Visconde de Cairu, sediado em
Santa Rosa, no Rio Grande do Sul,fez distribuir a diversas outras
organizações estudantis do Estado um impresso para ser subscrito
sob a forma de abaixo-assinado e remetido ao Presidente do Conse
lho Federal de Educação, externando "... a inconformidade pela ma
neira discriminatória com que estão sendo tratados os alunos for
mados pelos cursos profissionalizantes em relação ao Concurso Ves
tibular e posterior ingresso na Universidade."
MAURO COSTA RODRIGUES
Cursos Profissionalizantes do 2º Grau: exigência prévia do cumpri
mento do estágio supervisionado para poder cursar Universidade
UNIÃO CAXIENSE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS E OUTROS
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a) Nem todos os cursos de segundo grau exigem a rea
lização de Estágio para ingresso no terceiro grau;
b) Alunos de cursos de segundo grau que não exigem
Estágio, podem frequentar qualquer curso universitário;
c) 0 Art. 30, da Lei nº 7.044/82 não foi observado
para alunos que ingressaram na Universidade até o final do ano de
1986. Somente no ano de 1987 a absurda exigência se estabeleceu,
obrigando-se estágios com a invocação impertinente do mencionado
dispositivo legal que a tal não autoriza, máxima vénia concessa.
(Seguem os espaços para as assinaturas - observação
do Relator)."
Esses abaixo-assinados, contendo cerca de 620 assi
naturas (a maioria absoluta delas sem a necessária qualificação
dos assinantes), foram reunidos pela União Caxiense de Estudantes
Secundaristas, pelo Grémio Estudantil Gustavo Adolfo, Santa Cruz
RS e pelo Grémio Estudantil do Colégio Centenário/Santa Maria-RS,
que os remeteram ao CFE.
II - PARECER
Este Conselho já se manifestou a respeito do assun
to através de vários pareceres,tais como nºs 48/86, 299/87 e 508/
87, que firmam a jurisprudência de que se o curso prevê estágio,
só poderá ser considerado concluído uma vez o mesmo tenha sido cum
prido.
A origem do problema reside no fato da Lei nS 7.044/
82, ao modificar a Lei nº 5.692/71, haver revogado o Art. 23 da
mesma "... e demais disposições em contrário", que previa a possi
bilidade de que os alunos que cursassem o 2º Grau, no regime de
matrícula por disciplina, pudessem obter o certificado de conclu
são do curso para acesso ao ensino superior,desde que alcançassem
estudos equivalentes à 3ª série do 2º Grau, ou concluíssem a 3ª
série.
Com a revogação daquele Art. 23, essa possibilidade
deixou de existir, concluindo-se que o estágio supervisionado dos
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cursos profissionalizantes de 2° Grau, quando previstos nas respecti
vas grades curriculares, "... não pode ser dispensado para efeito de
prosseguimento de estudos, uma vez que o curso de 2° Grau não pode
ser considerado concluído e o ingresso no ensino superior impõe tal
condição." (Parecer nº 299/87).
Resta acrescentar, a guisa de esclarecimento a esses estu
dantes, o equívoco de interpretação da norma legal que disciplina
questão dos estágios curriculares que esta sendo arguido com justifi
cação ao pleito requerido. A esse respeito e preciso que se conteste
a afirmação dos "pontos falhos" destacados na referida norma, que
criariam uma situação de "odiosa discriminação" para os alunos dos
cursos profissionalizantes em relação aos demais estudantes dos cursos
de 2° grau.
Embora tendo também o sentido formador e propedêutico co
mum a todos os cursos regulares de 2° grau, os cursos profissionali
zantes possuem o objetivo específico de qualificar Técnicos nas habi.
litações correspondentes. Por essa razão em seu desenvolvimento o sen
tido da terminalidade tem predominância sobre o propedêutico, desti
nando-se, assim, prioritariamente, aos estudantes que desejem vir
exercer, como Técnicos de 2° grau, a condição de profissionais nas
respectivas habilitações.
Essa é a diferença básica, de ordem conceptual, que exis
te entre os cursos de 2° grau profissionalizantes e os não profissio
nalizantes. 0 estagio nos cursos profissionalizantes, é parte inte
grante e inseparável da grade curricular. Logo, os objetivos do curso
sõ serão atingidos com a conclusão do mesmo.
Não encontra qualquer sustentação também, a afirmação de
que "... o ensino profissionalizante ministrado pelo segundo grau é
insuficiente para qualificar o estudante a uma atividade bem remunera
li
da.
III - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, considera o Relator que a pretensão apre
sentada não encontra apoio na legislação em vigor e, como tal, não de
ve ser acolhida por este Conselho
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 10 e 2º Graus acompanha o vo to
do Relator.
Sala de Sessões, de novembro de 1987.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unardinidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 12 de 11 de 1987.
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