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"corri aproveitamento de vestibular específico para o cur-
so de Pedagogia e que a titulada somente no ano de 1985
submeteu-se a vestibular específico para o curso
Serviço Social, o Diploma só poderá ser registrado após
E tendo em vista essa matrícula irregular ,
"irregular o ingresso da titulada no curso de Ciência
Social tendo em vista que a mesma se transferiu do cur-
so de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joinville
para o de Serviço Social das Faculdades da Zona Leste
de São Paulo".
A Divisão de Registro de Diplomas da Universidade de Uber-
lândia entendeu como
Neste ultima Faculdade, prestou novo vestibular, em
1985, para regularização de sua situação.
Transferiu-se, era 1982, daquele curso, de Pedagogia, para o de Serviço
Social das Faculdades da Zona Leste de São Paulo e, em 1984, para a
2a. série do curso de Serviço Social da Faculdade de Serviço Social de
Uberlândia, Minas Gerais, mantida pela Associação Brasil Central de
Educação e Cultura.
"Margareth Sanchez Medeiros inscreveu-se, via vestibular, no
curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joinville, em Santa Ca-
tarina.
1 - RELA
T
Ó
RI
O
SR. CONS. WALTER COSTA PORT
O
CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS REALIZADOS PELA
ALUNA MARGARETH SANCHEZ MEDEIROS
ASSOCIAÇÃO BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA MG
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a convalidação (se for o caso) dos estudos realizados
em 1982, 1983 (nas Faculdades da Zona Leste de São Pau-
lo) e 1984 (na Faculdade de Serviço Social da ABRACEC)
pelo egrégio Conselho Federal de Educação".
0 processo foi, então, submetido a este Conselho pela dire-
ção da Associação Brasil Central de Educação e Cultura
2. PARECER
Houve, evidentemente, irregularidade na transferência da
aluna, do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Joinville pa-
ra o de Serviço Social das Faculdades da Zona Leste de São Paulo : so-
mente poderia ser permitida a transferência para o prosseguimento de
estudos de um mesmo curso.
s a aluna já prestou, em 1985, novo vestibular. E em pare-
cer aprovado por este Conselho em 5 de maio ultimo, o Conselheiro
noel Gonçalves Ferreira Filho assim se pronunciava, em caso idêntico:
"mais uma vez o CFE se vê confrontado com uma situação
de fato. Por deficiência de fiscalização e incúria das
IES, estudantes concluem cursos a que não teriam direi-
to, em boa fé. Destarte, anular-lhes o curso seria san-
ção injusta, mas sanar a irregularidade significa tole-
rância para com a irregularidade".
Votou, então, o Conselheiro Manoel Gonçalves Ferreira Filho
pela convalidação dos estudos dos alunos mas, também, no sentido de
que a DEMEC realizasse rigorosa verificação nas matrículas efetuadas
pelas IES que aceitaram as transferências, advertindo-as para que não
mais aceitem mudança de cursos.
3. VOTO DO RELATOR
N linha dessa e de outras deliberações deste Conselho, onde
se intui a boa fé do interessado, vota o relator
- pela convalidação dos estudos de Margareth Sanchez
Medeiros e pelo conseqüente registro de seu
diploma.
- no sentido de que se dê conhecimento deste processo
às DEMECS de São Paulo e de Goiás para que,
alertadas
as Faculdades da Zona Leste de São Paulo e a Faculda
de de Serviço Social de Uberlândia, não se repitam
casos como este, de clara infração à legislação do
ensino.
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4. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 07 de 10 de 1987.
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