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Em 30 de junho de 1986, a Técnica em Assuntos Educacionais in
forma que, em visita feita à instituição em 29.05.86, constatou que o
calculo do valor da semestralidade do curso de Administração está corre
to e que "solicitou documento que conste o ponto de referência para a 1ª
semestralidade 86" do curso de Processamento de Dados e que o Senhor Pre
sidente da Mantenedora presta informações à DEMEC/SP em documento datado
de 19.06.86 (fls. 2). No verso dessa folha, em despacho de 09.07.86, a
Sra. Chefe da SSES solicita à Técnica de Assuntos Educacionais cópia do
documento, anexo ao projeto do curso, em que é proposta a semestralidade
Em correspondência datada de 19 de junho de 1986, o Senhor
Diretor Presidente da Mantenedora esclarece que o curso de Tecnologia
em Processamento de Dados foi aprovado pelo Parecer n° 649/85 do CFE e
que, no projeto de curso para autorização de funcionamento, foi proposto
" o valor da semestralidade a ser cobrada dos alunos", após levantamento
das semestralidades praticadas por outras Instituições que mantinham o
mesmo curso, "levando em conta também os altos investimentos efetuados".
1 - RELAT
Ó
RI
O
Em documento, sem data, protocolado na DEMEC/SP com carimbo de
protocolo datado de 24.11.86, o Senhor Presidente da Instituição Educa
cional São Miguel Paulista, mantenedora da Faculdade de Informática Cru
zeiro do Sul de São Miguel Paulista - São Paulo informa o valor da semes_
tralidade dos cursos de Administração, Ciências e Letras e Processamento
de Dados, mantidos pela instituição, relativos ao ano de 1986, sendo in
dicado para o último 6 semestralidades, em cruzeiro, no valor de CZ$ ...
700,00 - CZ$ 4.200,00 (fls.l). Em despacho na mesma folha, a Srabor Che
fe da SSES solicita ao Técnico em Assuntos Educacionais que verifique o
ponto de referência para o valor CZ$ 4.200,00, fixado para a semestrali-
dade do curso de Informática para o ano de 1986.
C
E n E
; SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
Valor da semestralidade/86 do curso de Tecnologia era Processamen-
to de Dados.
FACULDADE DE INFOR
M
Á
T
ICA CRUZEIRO DO SU
L
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-2-
para o curso de Processamento de Dados.
Em 01.08.86, a Senhora Chefe da SSES solicita à Técnica em Assun_
tos Educacionais, junto a Faculdade, para verificar qual o critério da IES pa
ra estabelecer o valor inicial de CZ$ 4.200,00 em março de 1986 com a apresen
tação de "documentos para comprovação" (fls. 4).
0 Senhor Diretor da FICSUL, em documento datado de 19.05.86 ,
-Comunicação de Semestralidade - oferece as seguintes informações pertinentes
ao curso de Tecnologia em Processamento de Dados:
FORMULÁRIO A
1° Semestre
N° de prestações
Valor da taxa de matrícula
Valor da semestralidade atual
Início do curso
: 86
: 06
: CZ$ 700,00
: CZ$ 4.200,00
: 1986/1
Em 20.08.86, a TAE informa que, em 29.05.86 e 25.07.86, solici-
tou à Instituição a apresentação do "documento que conste o ponto de referên
cia para a 1ª semestralidade de 86" e que, em contato, em 19.08.86, com o Se
nhor Diretor Presidente, este informa que irá à DEMEC/SP para solucionar o
problema (fls. 6).
Em correspondência datada de 17.09-86, o Senhor Diretor Presi -
dente da Mantenedora informa "não possuir outros elementos a aduzir a não
ser aqueles prestados" em correspondêcia datadas de 28.05.86 e 19.06.86
(fls. 7).
Em 20.11.86, não tendo a DEMEC/SP obtido cópia do documento que
contém a proposta inicial para o valor da semestralidade e, permanecendo a
dúvida sobre o valor inicial de CZ$ 4.200,00, a Sra; Chefe da SSES propõe en_
caminhamento à SUNAB.
0 Senhor Delegado, em 26.12.86, despacha à SEPEM para providên-
cias (fls. 8 e verso). Em 15.04.87, o Senhor Chefe da SEPEM esclarece que
não é competência daquele órgão opinar sobre o valor de curso novo (fls. 9)•
Em 29.04.87, o Senhor Assessor do órgão, no Rio de Janeiro, in
forma não encontrar, na legislação vigente, nenhum suporte para qualquer pro_
nunciamento. Diante da informação, o Senhor Superintendente substituto enca-
minha, em 29.04.87, o processo em pauta ao Conselho Federal de Educação.
Em verdade, o curso de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Informártica Cruzeiro do Sul, mantido pela Instituição Educacio
nal São Miguel Paulista, São Paulo, foi autorizado a funcionar pelo Parecer
n° 649/85, in DOC. 298:26 e Decreto n° 92.058, de 05.12.85, in DOC. 301:203.
Trata-se de um curso que pode ser caracterizado como novo na Ins_
tituição, pois a mesma já possuía outros cursos em funcionamento.
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-3-
Uma IES, ao pedir autorização para funcionamento de um curso ,
através da apresentação de um Projeto, deve, entre outros elementos, indicar
a base de cálculo para as anuidades, de acordo com a alínea "f" do artigo 8°
da Resolução n° 15384, in DOC. 288:236.
Conforme palavras do Senhor Diretor Presidente, à fls. 2, o va
lor proposto no projeto de autorização foi fixado "após levantamento das se_
mestralidades praticadas por outras instituições que mantinham o mesmo curso,
levando em conta também os altos investimentos efetuados com equipamentos".0
procedimento foi correto e é o usual em casos semelhantes.
Aprovado o funcionamento, também mereceu aprovação o valor esti
pulado para as anuidades a serem cobradas em 1986. 0 processo n° 23001.000269/
85-90, que deu origem ao Parecer n° 649/85, contém exatamente esse valor ini-
cial aprovado.
Em 01.04.86, foi divulgado o Decreto n° 92.504, de 31.03.86, in
DOC 305:154, cuja ementa é:
Regulamenta disposições do Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de
1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino.
0 curso de Tecnologia em Processamento de Dados é um curso novo
que requer, para a melhor qualidade de ensino, investimentos e despesas com
pessaol docente qualificado e especializado, material e equipamento de alto
custo e o valor inicial da anuidade foi estipulado em um tempo bem anterior
ao aprovado pelo CFE. Para fazer face a essas despesas, é justo o valor cobra.
do pela instituição, e até insuficiente, contrário fosse o largo tempo que
medeia entre a cobrança, março de 1986, e a presente data, um significativo
espaço de tempo transcorreu, configurando-se um fato consumado. Esse fato se
nos afigura irreversível, pois as despesas próprias de um curso dessa nature_
za já foram efetuadas.
É importante que tenhamos presente que o direito deve ser feito
como um meio de disciplinar as relações humanas e não um fim, sendo que " o
tempo modifica as situações jurídicas e tem força para alterar as normas que
pretendem regulá-las". Neste sentido, temos farta jurisprudência dos tribu -
nais firmada com o recolhimento de fatos justos já consumados porque "não po
demos voltar atrás o relógio da vida".
II - VOTO DO RELATOR - Ir. NORBERTO FRANCISCO RAUCH (Representante do CRUB)
Somos, pois, de parecer favorável à cobrança da semestralidade ,
em março de 1986, no valor indicado pela Faculdade de Informática Cruzeiro do
Sul, mantida pela Instituição Educacional São Miguel Paulista.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Relator
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do (Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 03 de 09 de 1987.
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