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A recorrente juntou ao processo cópia do certificado de audito_
Alega ainda a recorrente, que no 1° semestre de 1987: desati-
vou o semi-internato mantido em 1986; incorporou o bônus alimentação, con_
cedido aos professores no ano passado, à folha de pagamentos; ampliou o
quadro de pessoal técnico-administrativo e promoveu cortes efetivos nas
despesas não relacionadas com pessoal, o que provocou alterações na compo_
sição das despesas da escola, configurando situação diversa da existente
em 1986.
Alega a recorrente haver cumprido integralmente as exigências
da Resolução n° 01/87-CEDF no cálculo do índice de proporcionalidade das
despesas de pessoal em relação às despesas totais do estabelecimento e
que, apesar das comprovações exaustivas,o CEDF resolveu conceder índice
único, em valor inferior ao calculado conforme determina a Resolução que
rege a matéria no âmbito do Distrito Federal, estabelecido com base no ba_
lanço patrimonial do exercício anterior, e que não é previsto na Resolu -
ção 01/87-CEDF.
C
E n E
1 - RELAT
Ó
RI
O
A Instituição recorre ao Conselho Federal de Educação, com ba
se no artigo 1° §§ 2° e 3° do Decreto n° 93-911, de 12 de janeiro de 1987
e artigo 1°, § 1° do Decreto-Lei 532 de 16 de abril de 1969, inconformada
com a decisão exarada pelo Parecer conclusivo n° 28/87-CEDF, o qual consi
dera em desacordo com as normas fixadas pela Resolução 01/87-CEDF que dis
põe sobre o repasse automático dos aumentos e reajuste salariais concedi-
dos pelos estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal a
seus professores e pessoal técnico-administrativo, proporcionalmente às
despesas totais do estabelecimento.
IB GATTO FALC
Ã
O
Recurso contra ato decisório do Conselho de Educação do Distrito
Federal
INEI - CENTRO EDUCACIONA
L
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ria independente que comprova resultado dos cálculos e os valores pleiteados
como índice de proporcionalidade das despesas de pessoal em relação às despe_
sas totais do estabelecimento.
0 processo vem instruído com toda documentação necessário à sua
análise para que esta Comissão possa dar seu Parecer.
Da Resolução 01/87 do CEDF, editada tendo em vista o expediente
C/GM/BSB 035/87 do Ministro de Estado da Educação, que dispõe "sobre a homolo-
gação dos reajustes de semestralidade dos estabelecimentos particulares de en-
sino do Distrito Federal, decorrentes de aumentos salariais concedidos aos pro
fessores e administradores escolares, por força da legislação salarial em vi -
gor", destacam-se:
"Art. 1° - Os aumentos e reajustes salariais concedidos pelos
estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal e seus professores e
pessoal técnico-administrativo serão automaticamente repassados às respectivas
semestralidades, proporcionalmente às despesas totais do estabelecimento,
ficando no entanto a sua cobrança efetiva dependente de homologação do Conselho
de Educação do Distrito Federal".
"Art. 2° - Os reajustes de que trata esta Resolução serão comu-
nicados ao CEDF, individualmente pelos estabelecimentos de ensino ou pelas res_
pectivas entidades mantenedoras, quando for o caso, ou, coletivamente, pelo
Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Distrito Federal".
"Art. 3°, - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo ante-
rior, a Comunicação será individualizada para cada estabelecimento de ensino e
discriminada segundo os diferentes graus e modalidades de ensino mantidos pelo
estabelecimento".
"Art. 4° - A Comunicação será acompanhada, em cada caso, das
planilhas demonstrativas segundo modelos em anexo, que ficam fazendo integran
te da presente resolução e dos documentos nelas discriminados".
"Art. 5° - Se o Conselho de Educação do Distrito Federal tiver
dúvidas quanto à exata proporcionalidade das despesas de pessoal, em relação às
despesas globais do estabelecimento, deverá solicitar que o requerente junte
ao pedido certificado de auditoria emitido por firma auditora independente ou
por profissional a tanto habilitado; entre os que constarem de relação
fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal, a pedido
do CEDF".
Aprovada em plenário em 27 de abril de 1987, a Resolução n°Ol/87-
CEDF, em nenhum de seus artigos ou parágrafos contempla a hipótese de se consi-
derar a proporcionalidade das despesas de pessoal em relação às despesas globais
do estabelecimento, com base no balanço encerrado em 1986.
Na S.O. de 11/05/87, o CEDF aprovou "FORMULÁRIO SÍNTESE DOS REA-
JUSTES DE SEMESTRALIDADES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/87-CEDF", no qual indica,
de forma clara e insofismável, que 6 mês de referência a se adotado para cálcu-
los é o de março de 1987. Neste formulário autoriza, ainda, o repasse automáti-
co dos gatilhos salariais que viessem a ocorrer nos meses de maio e ou/ junho de
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1987, o que de fato se verificou.
0 ANEXO 0 da Resolução n° 01/87-CEDF, vasado nos seguintes ter -
mos: "PLANILHA PARA CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DE DESPESAS DE PESSOAL DOS ES
TABELECIMENTOS DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, RELATIVAMENTE À DESPESA TOTAL". Não
deixa dúvida possível de que esta é única forma estabelecida pela Resolução
01/87-CEDF para o cálculo do índice de proporcionalidade em questão.
0 parecer conclusivo n° 28/87-CEDF, optou por adotar índice úni-
co determinado pelo balanço patrimonial encerrado em 1986.
Obviamente a situação em março/87 é substancialmente distinta da
quela que vigorava ao final do ano próximo passado, ano no qual reinou o conge-
lamento de preços e salários. 0 1° semestre desde ano, ao contrário, foi marca.
do pelos maiores índices inflacionários da história do País e pelos disparos su
cessivos do "gatilho" salarial. Além destas diferenças, por si só justificado -
ras das alterações na proporcionalidade das despesas de pessoal em relação às
despesas totais do estabelecimento, há que se considerar que o mês de março, ado_
tado com referência pelo CEDF, coincide com a data-base das categorias dos traba
lhadores da educação do DF, e, portanto, marca o início de vigência dos acordos
intersindicais.
0 Parecer n° 28/87-CEDF, do emitente Conselheiro Otaviano da Cos_
ta Nogueira Filho, aprovado em plenário em 26/05/87, apesar de reconhecer as di_
ferenças existentes na composição das despesas entre o mês de referência, março
de 1987, e aquela existente no ano de 1986, conforme demonstrada e justificada
pelo certificado de auditoria independente, optou por determinar índice único
com base no balanço encerrado em 31.12.86, sem justificativa lógica e em desacordo
com os critérios fixados pela Resolução n° 01/87-CEDF, como se pode observar
nas considerações seguintes:
a) não considerou as planilhas demonstrativas adotadas para o
cálculo do índice de proporcionalidade pelo art. 4° e anexo I da Resolução;
b) não tomou o mês de março de 1987 como referência para os cál-
culos, embora este fosse o critério estabelecido de forma explícita no Anexo I
integrante da Resolução;
c) adotou -indice único com base no balanço encerrado em 31.12.
86, procedimento inexistente na Resolução 01/87-CEDF;
d) não fixou valores diferenciados para os diferentes graus e mo
dalidades de ensino mantidos pelo estabelecimento, contrariando o disposto no
art. 3° da Resolução e nas instruções adotadas para o preenchimento das plani -
lhas do Anexo I integrantes da própria Resolução;
e) não utilizou o certificado de Auditoria independente previsto
no art. 5° da Resolução para dirimir dúvidas, a pedido do próprio Conselho.
II - VOTO DO RELATOR- JAIME MARTINS ZVEITER (Representante da FENEN)
Por todo o exposto, diante da flagrante desobediência às normas
fixadas pela Resolução n° 01/87-CEDF e tendo em vista a legislação em vigor, pa
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rece ao Relator:
a) que o recurso deve ser acolhido e homologado o repasse dos
aumentos e reajustes salariais pelos índices de proporcionalidade conforme de
terminado pelos cálculos das planilhas demonstrativas do ANEXO I da Resolução
n° 01/87-CEDF, nos valores seguintes:
UNIDADE DO LAGO
PRÉ-ESCOLAR ............................ 86,60%
lª à 4ª SÉRIE .......................... 83,68%
5ª à 8ª SÉRIE .......................... 84,79%
2° GRAU ............................... 88,18%
UNIDADE L/2 SUL
PRÉ-ESCOLAR ............................ 79,73%
lª à 4ª SÉRIE .......................... 78,55%
5ª à 8ª SÉRIE .......................... 84,87%
ASA NORTE
PRÉ-ESCOLAR ............................ 84,20%
lª à 4ª SÉRIE .......................... 82,32%
5ª à 8ª SÉRIE .......................... 84,86%
b) que o "gatilho" salarial ocorrido em junho e resultante da
inflação de maio, já incorporado aos salários por força de lei, devam ser re -
passados à lª semestralidade na proporcionalidade determinada pelos índices su-,
pra homologados, fato, aliás já autorizados pelo Parecer n° 115/87 do Conselho
de Educação do Distrito Federal, aprovado em plenário dia 29/06/87;
c) que, em face da vigência do Decreto-Lei n° 2335/87, quais -
quer diferenças resultantes da aplicação dos novos índices de proporcionalidade
homologados por este Parecer, sejam acrescidas nas parcelas restantes da 2ª se_
mestralidade de 1987, na fase de flexibilização, nos termos do parágrafo único
do Art. 2° da Portaria n° 261 do Ministro de Estado da Fazenda, de 21.07-87.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Rela -
tor.
Sala de Sessões, em
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 03 de 09 de 1987.
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