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A Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucai dirige-
se a este Conselho solicitando alteração do Regimento da Faculda-
de de Ciências Médicas "Dr. José Antônio Garcia Coutinho".
Da análise preliminar do processo constatou-se a necessi-
dade de correção dos artigos 52,itens III-4 e VII,artigo 57 e do
Anexo Especial, razão pela qual foi o processo convertido em
diligência pelo DC 142/87.
Cumprida a diligência verificou-se que do artºs 52 foi
retirada a exigência do atestado de bons antecedentes,no caso de
transferências, em atenção à Portaria Ministerial 107/81.
Do anexo Especial foram retirados os atigos referentes à
'Representação Estudantil conservando apenas o Artº1° com a seguir
te redação:
Artº 1° - o corpo discente tem como orgão de representação o
Diretório Acadêmico, regido por Estatuto próprio por ele ela-
borado de acordo com a legislação vigente."
Quanto ao artigo 57
;
destinado a resguardar a instituição
com referência ao pagamento das semestralidades, a matéria deve
ser regulada em Portaria da Instituição, sendo retirada do
regimento.
J
oão Paulo do Valle Mendes
Alteração do Regimento da Faculdade de Ciências Medicas "Dr.
José Antonio Garcia Coutinho".
FUND
A
ÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI
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II - VOTO DO RELATOR
À vista do exposto é o Relator de parecer favorável à apro-
vação da alteração do Regimento da Faculdade de Ciências Medicas "Dr.
José Antônio Garcia Coutinho)' mantida pela Fundação de Ensino Superior
do Vale do Sapucai, devendo ser remetida a este Conselho a folha do
Regimento em que incide o artigo 57, para autenticação.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A câmara de Ensino Superior, 1º Grupo acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em 06. de agosto de 1987.
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