É muito clara a disposição da Resolução CFE n° 9/78, ao ve-

dar a matrícula, em curso de graduação ministrado em Universidade ou

estabelecimento isolado de ensino superior, sem a prova de conclusão

2. PARECER

Informações solicitadas à Universidade afastaram duvidas da

CAJ, deste Conselho, quanto a possivel extrapolação do prazo de inte-

gralização curricular da académica.

Solicita, então, o Pro-Reitor "a convalidação dos estudos,a

situação escolar.

Aluna do Curso de Direito, ela prestou, ali, vestibular no

segundo semestre de 1980, mas, em 1986, se constatou irregularidade em

seu certificado de conclusão do 2° grau.

O Pro-Reitor Acadêmico da Universidade Federal de Uberlândia

submete à consideração deste Conselho o caso de Natércia dos Santos

Sant'Ana.

IV - DECISÃO DO PLENÁRIO