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1 - RELATÓRIO
0 Excelentíssimo Senhor Senador Carlos Chiarelli en-
caminha a este Conselho, solicitando parecer "dossiê" contende
sugestões para a regulamentação de curso de Música em que os alu-
nos teriam, além da gratuidade, uma remuneração.
Propõe o esboço da lei que o curso profissionalizante
de Música seja orientado e controlado na íntegra pela Delegacia
Regional da Ordem dos Músicos do Brasil nas respectivas capitais
de Estados.
Por maior apreço que mereça a intenção de favorecer
e estimular a formação musical e a presença da música na vida de
nossa gente, a proposta do projeto incorre no defeito de fugir à
legislação geral da educação no Brasil, criando uma situação sin-
gular que, a nosso ver, acabaria não sendo fecunda.
Com efeito, propõe o "esboço da lei", um curso que se-
rá orientado pela Delegacia Regional da Ordem dos Músicos do Bra-
sil, quando a Lei (ou Leis) que define as Diretrizes e as Bases
da Educação Nacional distribui a Educação pelos diversos siste-
mas, orientado e supervisionado pelos diversos Conselhos.
Há também na lei geral a indicação da estrutura funda-
mental dos cursos profissionalizantes, número de séries, elabora-
ção de currículos, formação do corpo docente e direção, caminhos
Sobre a criação de cursos de Música profissionalizan
te remunerados .
DF
SENADOR CARLOS
C
HIARELLI
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de autorização e reconhecimento, da qual nenhuma razão educacional
justifica que a formação do Músico fique à margem. Poder-se-ia, talvez,
pensar que, sendo a vocação musical tão marcante e aparentemente tão
desvinculada da cultura geral, haveria razão para não sujeitá-la a essa
exigência. Uma reflexão mais profunda retificará essa primeira
impressão: o musico é, antes de o ser, uma pessoa humana e própria arte
cresce e se enriquece quando a criatividade em vez de entraves recebe o
apoio de uma inteligência bem formada.
Quanto à atribuição de ajuda financeira ao estudante de mú-
sica (auxílio-moradia, alimentação e um salário mínimo), parece-nos que
a equidade estará mais assegurada pelo que dispõe sobre a matéria a Lei
5.692/71, nos artigos:
"Art. 46 0 amparo do Poder Público a quan-
tos demonstrarem aproveitamento e provarem fal-
ta ou insuficiência de recursos far-se-á sob
forma de concessão de bolsas de estudo.
Art. 56 Cabe a União destinar recursos pa_ ra
a concessão de bolsas de estudo.
§ lº Aos recursos federais, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios acrescentarão
recursos próprios para o mesmo fim.
§ 2° As normas que disciplinam a concessão são
de bolsas de estudo decorrentes dos cursos
federais seguirão as diretrizes estabelecidas
pelo Ministério da Educação e Cultura, que
poderá delegar a entidades municipais de
assistência educacional, de que trata o § 2° do
artigo 212, a adjudicação dos auxílios"
Art. 63 A gratuidade da escola oficial e as
bolsas de estudo oferecidas pelo Poder Público
serão progressivamente substituídas, no ensino
de 2° Grau, pela concessão de bolsas sujeitas à
restituição."
Outras matérias, como "Recursos Financeiros, Mercado de
Trabalho e Divulgação do "esboço de Lei", que escapam competência deste
Conselho não nos cabe opinar.
II - VOTO DD RELATOR
Tendo em vista no exposto, embora reconheçamos boas inten-
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MEC/CFE
ções do projeto as razões muito sérias que justificam um estímulo à
Música no Brasil, não nos parece que o plano esboçado seja adequado
e conveniente, pelo que somos de parecer que não convém que o mesmo
seja levado a efetivação.
III - CONCLUSÃO DA CAMARA
A Câmara de Ensino de lº e 2° Graus acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, 03 de junho de 1987.
Presidente
MEC/C
PROC. nº
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 05 de 06 de 1987.
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