ads:
1 - RELATÓRIO
O Reitor da Universidade São Francisco, mantida pela Casa Nossa Se-
nhora da Paz - Ação Social Franciscana, cora sede era Bragança Paulista,SP, enca
minha,à apreciação do CFE,o ESTATUTO e o REGIMENTO GERAL da Universidade, com
as alterações neles introduzidas.
Os mencionados documentos foram remetidos separadamente e aqui pro_
colados com numeração diferente mas, como tratam de assuntos intimamente li-
gados, para facilitar-lhes o estudo, são avaliados em conjunto.
Do processo constam: ura exemplar do ESTATUTO ainda em vigor e um
exemplar da nova peça estatutária contendo já as alterações propostas; um
exemplar do Regimento Geral vigente e um outro incluindo as alterações propos_
tas; uma lista dos artigos a serem modificados, com a redação atual, e, uma
outra dos mesmos artigos sob nova redação.
As alterações são, a seguir, apresentadas.
ESTATUTO
a)
Art. 4°, § 1º, item I, alínea a - Criação da FACULDADE DE CIÊN-
CIAS FARMACÊUTICAS NO CAMPUS I, sediado na cidade de Bragança Paulista. Nessa
Faculdade está o curso de Farmácia, com as habilitações Farmacêutico, Far-
maceutico-Bioquímico e Farmacêutico Industrial, ainda não reconhecido pelo
CFE, mas autorizados a funcionar pela Resolução 1/85 do Conselho Universitá-
rio, conforme consta da relação dos cursos
no
final do Regimento Geral.
b)
Art. 11, alínea I - A criação do cargo de Vice-Reitor, cujo tí-
tular passou a integrar o Conselho Universitário, o Conselho de Ensino e Pes-
quisa (art. 13, item II) e é ainda mencionado em outros artigos (art. 15 §§
2º, 3º,4ºe
5º; art.16 ítem XI
, etc).
c)
Art. 1º - Alterados os itens VII, VIII e XI referentes aos Dire
tórios estudantis para adaptá-los à atual legislação sobre os mesmos.
d)
Art. 24, item VI - Alteração referente à escolha do
representan-*te estudantil.
e)
Art. 25 - Alterados os itens III e VI referentes ao Diretório
Aca-dêmico, eliminando sua subordinação às autoridades universitárias.
João Paulo do Valle Mendes
Alterações no ESTATUTO E NO REGIMENTO GERAL
UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
f) Art. 41 e seu parágrafo único - Alterações refe_
rentes ao Diretório Acadêmico.
g) Entre os atuais artigos 50/51 foi introduzido um
novo dispositivo tornando "obrigatória a inclusão da discipli-
na Estudo do Homem Contemporâneo , na segunda série, como
parte do currículo pleno de cada curso de graduação". Esse dis
positivo , acrescido de dois parágrafos, constituirá o novo
Art. 51. A partir daí a numeração dos artigos, que vai até o
de nº55, foi alterada.
No final do ESTATUTO vem a estrutura departamental de
cada Faculdade que integra a Universidade, a qual funciona em
três Campus: Campus I, em Bragança Paulista; Campus II, em
Itatiba; e Campus III na cidade de São Paulo. 0 artigo 4º do
Estatuto relaciona as unidades de cada Campus.
Quanto às alterações introduzidas nos Departamentos,
são as seguintes:
a) Criação dos Departamentos de Química, Farmácia,
Farmácia e Bioquímica e Farmácia Industrial, na recém-criada
Faculdade de Ciências Farmacêuticas, no Campus I da Universida-
de.
b) Suspensão do Departamento de Ciências Humanas e
criação dos Departamentos de História e Geografia e de Filoso-
fia, na Faculdade de Educação, Ciências Sociais e Aplicadas,
sediada no Campus III da Universidade.
REGIMENTO GERAL
Para o Regimento Geral são propostas alterações refe-
rentes:
a) ao novo cargo de Vice-Reitor da Unviersidade(art
7º, § 1º);
b) à atualização das normas referentes aos Diretórios
estudantis (art. 4°, § 3º, arts. 87 a 104). A partir do art. 87
a numeração do Regimento proposto foi alterada;
c) à avaliação da aprendizagem (arts. 51/54);
d) ao quadro da carreira do corpo docente (art.76).
Todas modificações situam-se dentro das normas legais
vigentes, correspondem às competências da instituição e, porisso
mesmo, merecem acolhimento.
Ao lado disso, a CAJ fez uma revisão geral do Regimento
(Informação 140/87) a qual põe em evidência algumas falhas que cum-pre
sejam corrigidas. Os reparos atingem os seguintes artigos:
Art. 16 - A Universidade pode criar, mas não pode suspen-
der ou fechar cursos já reconhecidos, sem prévia autorização do CFE,
Assim, convém acrescentar ao final desse artigo a frase: "e, para a
suspensão e o fechamento, da autorização do Conselho Federal de
Educação".
Art. 23, § 2º - Convém suprimir a frase final: "e aplica-
ção de penalidades cabíveis". A única penalidade que a Comissão do
ads:
Vestibular pode aplicar aos vestibulandos é a anulação da prova,
com a consequente "exclusão" do candidato como, de maneira redun-
dante, já vem consignando no art. 30.
Art. 31 - A expressão "em Edital próprio" é meio confu-
sa, levando à conclusão de que haverá um edital apenas para convo-
cação dos candidatos classificados no vestibular. Melhor substi-
tuir essa expressão pela frase: "no edital referente ao mesmo con-
curso".
Art. 32, § 2º - Deve ser suprimido, considerando o que
dispõem o art. 31 "o caput" do art. 32 e seu § 1º.
Art. 36 - Convém substituir a frase: "que declare o en-
caminhamento" por "comprometendo-se a encaminhar".
Art. 39 - Deve ser eliminado, considerando-se que, con
forme a Resolução nº 4/86-CFE, o percentual mínimo de frequência para
promoção em qualquer estabelecimento de ensino superior é 75%.
Art. 4 3 - 0 Diretor é uma autoridade executiva. 0 que
dispõe este artigo deve ser da competência não do Diretor, mas sim
do Conselho Departamental.
Art. 145 e seus parágrafos - Devem ser suprimidos. 0
cancelamento de matrícula só pode ser efetuado a pedido do aluno, ou
como penalidade imposta depois de um inquérito administrativo.
Arts. 52/54 - Corrigir tendo em conta a Resolução 4/86.
Art. 55 e seus §§ 1º e 2º - A redação parece um tanto
confusa, razão por que proponho sua substituição pela seguinte:
"Art. 55 - Pode ser promovido à série seguinte o aluno
reprovado em até duas disciplinas, as quais cursará em regime de
dependência.
§ 1º - Se novamente reprovado em uma ou nas duas disci-
plinas cursadas em regime de dependência, repetirá a série que acaba
de fazer, cursando também novamente essa ou essas discipli-nas no
mesmo regime de dependência, mas dispensado das disciplinas em que
tiver sido aprovado".
0 § 2º será eliminado, podendo ficar o § 3- que, neste
caso, passará a ser § 2º. Não convém permitir dependência de dis_
ciplinas de séries que não a imediatamente anterior a que o aluno vai
cursar.
Art. 87 - Dispõe sobre o óbvio, porquanto nenhum órgão
ou entidade pode funcionar em desacordo com a lei.
Com a supressão de alguns artigos no Regimento atual, fica
alterada a numeração dos artigos no novo Regimento ora em es tudo, a
partir do art. 87.
ANEXOS
Em anexo ao Regimento Geral vêm: Anexo I - A relação das
Faculdades e seus cursos, com os respectivos Decretos, Portarias e
Resoluções referentes a autorização e (conforme o caso) reconheci-
mento, distribuídas pelos três Campus.
Ainda não foram reconhecidos pelo CFE, mas apenas autori-
zados pelo Conselho Universitário, os seguintes cursos: Farmácia e
suas habilitações; Análise de Sistemas; Engenharia Industrial, mo-
dalidade Mecânica; Administração, habilitação em Comércio Exterior e
Filosofia.
Anexo II - 0 currículo de cada curso, inclusive dos ape-
nas autorizados pelo Conselho Universitário.
Finalmente, a estrutura e a relação dos Departamentos que
acompanham o Estatuto da Universidade, s.m.j. seriam mais ade-
quadamente colocadas como Anexo ao Regimento Geral.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, ficam aprovadas, desde logo, as alte_
rações introduzidas no ESTATUTO e no REGIMENTO GERAL da Universida
de São Francisco. A instituição deverá proceder, em ambos, as cor-
reções que foram assinaladas neste Parecer, enviando exemplares das
peças estatutárias e regimental com as modificações e correções
introduzidas para autenticação neste Colegiado.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CESu, 1º Grupo, acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 3 de junho de 1987
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 04
de 06
de 1987
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
