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Na verdade este Conselho sempre sensível ao perfeito anda -
Nelson Arius do Pamir Inca dirige-se a este Conselho em grau de recurso da
decisão do Conselho Interdepartamental da Pon-tificia Universidade Católica
de Minas Gerais, que se negou a mandar alterar a nota que obteve na 2a. prova
de Tecnolo-gia Mecânica I (lª.questão, sobre "Alargadores" e 3ª. quês -tão,
sobre "Matéria ainda não lecioada".
Esclarece o recorrente que o Conselho Departamental determinou fosse sua
prova corrigida por três professores pertencen tes ao Colegiado que recusou
sua primeira petição e não lhe deram direito de defesa oral. Diz, também, ser
norma da Esco-la "ter uma semana de recesso para se iniciarem as provas "
tendo o professor da disciplina em que não logrou aprovação alegado
esquecimento do fato e que este escreveu a "fórmula sem avisar a todos e
cora isto estar sendo prejudicado".
Não e mencionado recurso a outras instâncias da Universidade alem do
Conselho Interdepartamental.
A Assessoria Júridica deste Conselho, ao informar o processo, assim se
manifesta:
"Cremos nao se poder considerar que se trate de arguição de ilegalidade ,
hipótese em que caberia recurso para este Conselho. Mas sendo o assunto
mais de natureza técnica do que juridica, sugerimos à 3ra. Secretária
Executiva seja ouvida a douto/Câmara de Ensino Superior".
1 - RELAT
Ó
RI
O
Nilson Paulo
Recurso com base na Lei 5540/b8, artigo 50, item b.
Nelson Arius do Pamir Inca
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mento das atividades docentes e discentes dos Estabelecimentos de Ensino,
desenvolve seu mister em consonância com a legislação pertinente.
0 artigo 50 da Lei 5540, reza o seguinte:
Art. 50 - Das decisões adotadas pelas instituições de ensino su perior, após
esgotadas as respectivas instâncias, caberá recursos, por estrita
arguição de ilegalidade:
a) para os Conselhos Estaduais de Educação quando se tratar de
estabelecimentos isolados mantidos pelo respectivo Estado ou de
Universidades inclui das na hipótese do artigo 15 da Lei 4024, de
20 de dezembro de 1961;
b) para o Conselho Federal de Educação, nos demais ca sos.
Os dados contidos no processo não permitem concluir pelo enquadramento do
recurso em apreço no Caput do Art. 50 da Lei 5540 , pelas razões que seguem:
a) existência de outras instâncias universitárias que deixaram eventualmente
de ser solicitadas;
b) não configuração de ilegalidade.
II-Voto do Relator:
Tendo em vista o exposto, somos pelo não acolhimento do recurso, sugerindo ao
requerente que se apresente nos demais órgãos supe-riores da própria
Instituição,com os argumentos adequados para a so-lução definitiva do problema
apresentado.
III - Decisão da Câmara:
A Câmara de Ensino Superior, Grupo, acompanha o voto do Rela-
tor.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 06 de 1987
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